A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cada renúncia fiscal
seja custeada com alguma receita
Com meta de déficit primário de R$ 159 bilhões neste ano e
com um teto de gastos pelas próximas duas décadas, o governo teria melhores
condições de sanear as contas públicas, de acordo com o Tribunal de Contas da
União (TCU), concedendo menos incentivos para determinados setores da economia.
O relatório do TCU das contas do governo em 2017,
O montante equivale a 30% da receita líquida do governo no ano e supera os
déficits da Previdência Social e do regime de aposentadorias dos servidores federais,
que somaram R$ 268,8 bilhões em 2017. Segundo o TCU, 84% das renúncias têm
prazo indeterminado, o que faz a perda de arrecadação ser incorporada às contas
do governo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cada renúncia fiscal seja custeada
com alguma receita, seja com o aumento de outros tributos ou com a alta da
arrecadação gerada pelo desenvolvimento da economia. O TCU, no entanto,
constatou que 44% dos incentivos fiscais não são fiscalizados por nenhum órgão,
o que levou o ministro Bruno Dantas a recomendar que os ministérios da Fazenda,
do Planejamento e da Casa Civil montem um grupo de trabalho para verificar a
eficácia das renúncias fiscais.
Segundo a Receita Federal, as desonerações (que compõem uma parte das renúncias
fiscais) estão estabilizadas em 2018, depois de caírem levemente em 2017. De
janeiro a abril deste ano, segundo os dados mais recentes, somaram R$ 27,577
bilhões, contra R$ 27,631 bilhões no mesmo período do ano passado. Os números
da Receita são inferiores aos do TCU porque o Fisco leva em conta apenas as
renúncias mais recentes e incorpora ao fluxo normal de arrecadação as perdas
com regimes especiais instituídos há bastante tempo.
Ineficácia
Tributarista do escritório Peixoto & Cury Advogados,
Renato Faria diz que a equipe econômica precisará, em algum momento, rediscutir
as renúncias fiscais para continuar a fornecer serviços públicos num cenário de
restrição cada vez maior de recursos. “Um dado importante é que o valor da renúncia
fiscal que se estimava ter com desoneração da folha de pagamentos superava o
investimento da pasta da saúde. Tudo isso quando temos um SUS [Sistema Único de
Saúde] deficitário”, critica.
Além das desonerações, o advogado critica os sucessivos programas de
renegociação de dívidas de contribuintes, apelidados de Refis, que representam
perda de arrecadação por causa dos descontos nas multas e nos juros aprovados
pelo Congresso. “Nos últimos anos, muitas empresas passaram por dificuldades
para quitar impostos, mas as renegociações sistemáticas nos últimos 15 anos
premiam o sonegador e punem o empresário que pagar os tributos em dia e tem a
competitividade prejudicada”, reclama.
Tributarista do escritório Simões Advogados, Thiago Taborda Simões defende o
aumento na fiscalização de contrapartidas por parte das empresas de setores
beneficiados por regimes especiais. “A fiscalização não deveria se restringir
ao pagamento de impostos, mas também abranger o cumprimento das condições para
receberem o incentivo, como geração de empregos, investimentos em tecnologia”,
cita.
Segundo ele, a isenção de impostos no meio da cadeia
produtiva não beneficia a sociedade. “Esse tipo de isenção bagunça o sistema
tributário e cria distorções, porque o custo é assumido pelo setor seguinte da
cadeia e repassado para o consumidor, que no fim é quem paga a conta no preço
final”, acrescenta.
Reversão
Parte dos benefícios fiscais foi diminuída em maio, para
custear a redução de tributos para o diesel após a greve dos caminhoneiros. No
total, R$ 4,01 bilhões de desonerações foram revertidos da seguinte forma: R$
2,27 bilhões da redução do Reintegra (programa de apoio a exportadores), R$ 830
milhões com a reoneração da folha de pagamentos, R$ 740 milhões com o aumento
de imposto sobre preparados para a elaboração de refrigerantes e R$ 170 milhões
com a revogação do regime especial de produtos destinados à indústria
petroquímica.
A disposição em avançar na retirada de incentivos enfrenta
resistência da equipe econômica. Em estudo divulgado no fim do ano passado, a
Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) informou
ser contrária à retomada da tributação sobre lucros e dividendos e à reversão
parcial do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas que
fez o governo perder R$ 13,7 bilhões no ano passado. Para a pasta, as