TCE aprova contas da Câmara Municipal de Castro
Decisão sobre regularidade das contas foi publicada na tarde desta quarta-feira (14)
Publicado: 15/12/2022, 15:10
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná publicou na quarta-feira (14), no Diário Eletrônico, o Acórdão nº 3133/2022 da Segunda Câmara, que aprova a prestação de contas da Câmara Municipal de Castro relativa ao exercício financeiro de 2021. A decisão foi apresentada aos demais vereadores durante o expediente da penúltima sessão ordinária anual que também ocorreu nesta quarta-feira.
As contas aprovadas referem-se ao primeiro ano do mandato do vereador Neto Fadel (Patriota) como presidente do legislativo. Fadel (Patriota) comenta que os documentos enviados pela Câmara, entre relatórios e demonstrativos contábeis, são examinados e avaliados quanto ao cumprimento de legislações aplicáveis como a Lei de Responsabilidade Fiscal. “As contas da Câmara foram aprovadas sem ressalvas, resultado de um trabalho competente e sério de toda a equipe da Casa”, destaca.
O acordão foi proferido pelo Conselheiro José Durval Mattos do Amaral que acolheu as manifestações da coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas e com fundamento no artigo 16 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 votou pela regularidade das contas. Após o trânsito em julgado os autos devem ser encerrados conforme determina o regimento interno do tribunal.
Créditos
Ainda na sessão foram aprovados quatro projetos de lei que autorizam a abertura de créditos pelo Executivo Municipal. O de maior valor, mais de R$ 3,8 milhões, fruto de superávit financeiro, serão utilizados para cobrir despesas com os vencimentos dos profissionais da área de educação que recebem do FUNDEB.
