Prudentópolis aprova novo projeto para refinanciamento

Proposta deve possibilitar a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa

O município de Prudentópolis aprovou o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Tributária. A implementação desta iniciativa deve proporcionar a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa.

Conforme levantamento efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças, o objetivo da proposta é reduzir esses litígios, proporcionando, às pessoas físicas e jurídicas, as condições necessárias para regularizar suas respectivas situações. A proposta também visa incentivar a recuperação de diversos setores em meio à crise econômica, permitindo que as empresas voltem a gerar renda e empregos.

Pela matéria, a adesão ao programa implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do contribuinte devedor e também condiciona à aceitação plena de todas as condições estabelecidas pelo projeto. O pagamento verá ser regular, conforme as parcelas dos débitos consolidados, inscritos ou não, em Dívida Ativa. A adesão pode ocorrer até o dia 12 de julho de 2021, por meio de requerimento do interessado.

Com informações da Assessoria de Imprensa