Locação para Airbnb pode ser negada por condomínios

Advogado explica que o aluguel de temporada possui previsão legal e não pode ser proibido, diferente de uma ‘hospedagem’

Qualquer pessoa pode locar para o Airbnb em condomínios? Essa é uma dúvida frequente e que o advogado Emerson Magalhães, do escritório Küster Machado Advogados, explica. O Airbnb é uma plataforma que permite ao proprietário de um imóvel alugá-lo, todo ou em parte, sua residência para fins comerciais de hospedagem. Ao fazê-lo é estabelecida uma relação comercial entre as partes. “O Airbnb proporciona a intermediação de hospedagem e não de locação temporária, tendo em vista que a plataforma não exige de seus parceiros os requisitos contidos na Lei 11.771/2008”, explica.

O advogado explica que o aluguel de temporada possui previsão legal e não pode ser proibido, desde que a modalidade não se confunda com hospedagem, pois essa necessita de uma série de requisitos legais, conforme previsto na lei. “É muito clara a semelhante entre o Airbnb e a finalidade destinada aos hotéis e hospedarias em geral”, diz.

E, por isso mesmo, pode causar muitos conflitos em prédios e condomínios. Imagine morar em um condomínio onde uma ou mais unidades possam ser objeto de hospedagem por um dia, por uma semana ou por um mês. A rotatividade de pessoas comprometerá, consideravelmente, a segurança e o dia a dia dos demais moradores/proprietários. Agora, imagine essa possibilidade em cidades como Rio de Janeiro, durante o carnaval e em Blumenau (SC), durante a famosa Oktoberfest, certamente, estes condomínios teriam sua segurança e tranquilidade seriamente comprometidos. “É importante destacar que neste tipo de relação entra em confronto o direito de propriedade daqueles que desejam alugar sua propriedade e o direito ao sossego e segurança dos demais moradores do condomínio”, comenta.

Para o advogado, é preciso entender que o direito constitucional de propriedade não é absoluto, ainda mais quando se trata de condomínio edilício, que deve ser regido com as delimitações impostas na convenção condominial, vinculando, obrigatoriamente, todos os condôminos. “A limitação regimental não limita o direito a propriedade, apenas estabelece regras de convivência e segurança de todos”, explica.

Convenções e regimentos internos podem ser alterados

O especialista diz, ainda, que não se prega a proibição do Airbnb, mas, sim, o respeito à convenção condominial que veda a utilização da modalidade de hospedagem, que, efetivamente, é a modalidade intermediada pela plataforma. “Cada vez mais os condomínios residenciais optam por vedar essa modalidade de locação, alterando suas convenções e regimentos internos, fundamentando tais alterações, principalmente, no ponto segurança, o que é totalmente legítimo”, conclui.

As informações são da assessoria de imprensa

Produção industrial cresce e impulsiona a arrecadação

Produção industrial cresce e impulsiona a arrecadação...

Fábrica de PG relança marca centenária de fogão

Fábrica de PG relança marca centenária de fogão...

Capa da edição desta sexta-feira (22/03/2019) do JM

Capa da edição desta sexta-feira (22/03/2019) do JM...

A carta do medo

A carta do medo...

Discussões acerca da MP 873/2019: abalo ao trabalhador

Discussões acerca da MP 873/2019: abalo ao trabalhador...

Governador anuncia isenção de impostos para carros elétricos

Governador anuncia isenção de impostos para carros elétricos...

PG sedia reunião de pré-assembleia do Sistema Ocepar

PG sedia reunião de pré-assembleia do Sistema Ocepar...

Charge da edição desta sexta-feira (22/03/2019) do JM

Charge da edição desta sexta-feira (22/03/2019) do JM...

Gengibirra é tombada como patrimônio de Palmeira

Gengibirra é tombada como patrimônio de Palmeira...

Ganhadores do Nota Paraná recebem prêmios em Curitiba

Ganhadores do Nota Paraná recebem prêmios em Curitiba...

Adequação da Arena será concluída em 15 dias

Adequação da Arena será concluída em 15 dias...

Operação ‘Costa Rica Segura’ teve nove presos

Operação ‘Costa Rica Segura’ teve nove presos...

Inverno mostra a cara em PG em pleno outono

Inverno mostra a cara em PG em pleno outono...

Câmara de Castro aprova criação da Semana da Mulher

Câmara de Castro aprova criação da Semana da Mulher...
Comentários

Deixe uma resposta

Comente

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Últimas Notícias

Capa do Dia

CHARGE DO DIA

REDES SOCIAIS