Debates
O papel do TSE na regulação das Eleições: Desafios e Inovações
Da Redação | 18 de abril de 2024 - 01:25
Por: Fernanda Viotto
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desempenha um papel
fundamental na garantia da integridade e transparência dos processos eleitorais
no Brasil. Responsável por elaborar as
resoluções que regem as eleições, o TSE promoveu em fevereiro deste ano ciclos
de audiências públicas para colher contribuições da sociedade civil e dos
partidos políticos. Essa prática democrática permitiu a participação ativa de
diversos setores na construção das normas que regerão o pleito de 2024.
Importante destacar que o TSE se deparou com um volume
significativo de proposições durante a elaboração das resoluções eleitorais.
Com mais de 900 contribuições sobre as minutas de resolução, ficou evidente o
interesse e engajamento dos diversos atores envolvidos no processo eleitoral.
Questões como propaganda eleitoral e regulação do uso da inteligência
artificial (IA) ganharam destaque, refletindo a necessidade de adaptação às
mudanças tecnológicas e sociais.
Um exemplo concreto desse processo é a Resolução
23.732/2024, que trata da Propaganda Eleitoral. Nessa resolução, o TSE buscou
encontrar um equilíbrio entre transparência e integridade nas campanhas
eleitorais, ao mesmo tempo em que incorpora inovações tecnológicas. No entanto,
a efetividade dessas novas regras enfrentará desafios significativos na fase de
fiscalização, dada a complexidade e alcance das estratégias de campanha.
Um aspecto importante a considerar é o papel dos chatbots,
softwares automatizados que desempenham funções de assistentes virtuais durante
as eleições. Os chatbots têm sido utilizados para responder perguntas, fornecer
informações aos eleitores e até mesmo para interagir em nome dos candidatos.
Podemos usar como exemplo mensagens enviadas pelos eleitores solicitando o
Plano de Governo do seu candidato a Prefeito. Um chatbot poderia facilmente
responder de forma automática todas essas mensagens, enviando ao eleitor um
link para acesso ao Plano de Governo solicitado.
A proibição total das modalidades de chatbots pelo Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) pareceu, portanto, uma medida excessiva. Se a
preocupação era evitar enganos aos eleitores, uma abordagem mais equilibrada
teria sido proibir especificamente a simulação de voz (uso do Deep Voice),
mantendo o uso dos robôs para responder perguntas sobre propostas, plano de
governo e outras informações relevantes através de mensagens escritas.
Alternativamente, poderia ter sido permitido todos os tipos de chatbots, desde
que os eleitores fossem informados claramente sobre a natureza automatizada das
respostas, como o fez no caso de manipulação de vídeos, exigindo um rótulo que
informará os eleitores sobre o uso da IA naquele material virtual de campanha.
Dessa forma, o TSE poderia garantir a transparência na interação eleitoral, sem
restringir desnecessariamente a inovação tecnológica que pode facilitar o
acesso à informação, aumentar a participação cívica e ainda reduzir os custos
das campanhas.
No entanto, a proibição de todas as modalidades de chatbots
vai na contramão do que o legislador tem pretendido ao longo dos últimos 10
anos, no que diz respeito à redução dos custos das campanhas políticas. Com a
impossibilidade de utilizar esses assistentes virtuais, os candidatos se veem
obrigados a investir em contratação de equipes para responder e interagir com
os eleitores, o que inevitavelmente acarreta em mais despesas, muitas vezes
pagas com dinheiro público.
É importante ressaltar as mudanças significativas trazidas
pela legislação eleitoral visando justamente a redução dos gastos nas
campanhas. Desde a redução do período de campanha eleitoral de 180 para 45/50
dias, passando pela proibição de doações por pessoa jurídica, limite de doações
de pessoa física, até a imposição de teto de gastos em campanha, por cargo e
localidade. Por exemplo, hoje, a campanha presidencial tem um limite em torno
de 70 milhões, enquanto na campanha presidencial de 2014, somente na prestação
de contas declarada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a soma das campanhas
de Dilma e Aécio ultrapassou os 570 milhões. Diante desse contexto, a proibição
dos chatbots representa um retrocesso.
O fato é que, enquanto o TSE busca reduzir os custos das
campanhas e garantir a integridade democrática, o desafio de equilibrar
inovação tecnológica com transparência e ética permanece. É necessário
encontrar mecanismos eficazes de fiscalização e regulamentação para garantir
que as novas tecnologias não comprometam a lisura do processo eleitoral.
À medida que nos aproximamos das próximas eleições, resta
aguardar como o TSE irá lidar com o uso de assistentes virtuais em seus
julgamentos. É fundamental que as decisões tomadas pelo Tribunal estejam
alinhadas com os princípios democráticos e os valores éticos que regem o
sistema eleitoral brasileiro para fortalecimento da democracia e garantia de
eleições justas e transparentes. Contudo, se faz necessário um estudo mais
aprofundado pela Justiça Eleitoral e por toda a sociedade acerca de todas as
ferramentas tecnológicas que possam vir a ser utilizadas nas campanhas e o
potencial impacto financeiro no dinheiro público utilizado nos pleitos.