Debates
Famílias estão sem solução para o IPTU
Mario Martins | 08 de agosto de 2017 - 03:46
Por Péricles de Holleben Mello
A situação das pessoas que conquistaram suas residências
pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, em Ponta Grossa, continua sem
solução. A dívida do IPTU e taxas de serviços urbanos continua lançada em
protesto e muitos moradores estão com seus nomes nos serviços de proteção ao
crédito.
No entanto, como já destaquei em artigo publicado no mês de
abril, a cobrança é indevida nesses casos, pois há lei municipal isentando de
IPTU e taxas os moradores dessa faixa de renda abrangida pelo Programa Federal,
ou seja, são isentas famílias que tenham renda de até dois salários mínimos e
possuam casas com até 70 metros quadrados de área construída. A Prefeitura,
nesse caso, usando de má fé, se aproveitou de um parágrafo na lei que obriga os
moradores a comprovar seus rendimentos para obter isenção.
No entanto, o Município, como gerenciador do Programa, tem o
cadastro de todas essas famílias e sabia previamente que elas são isentas. Ou
seja, se as famílias não comprovassem para a Prefeitura (Prolar) que sua renda
é inferior a dois salários mínimos, não poderiam sequer ter acesso ao
financiamento do Programa.
Relatamos tudo isso à Defensoria Pública e a instituição
promoveu uma reunião com a Prolar no último mês de março. Na ocasião, ficou
determinado que as execuções fiscais seriam suspensas por seis meses e que a
Prefeitura faria um levantamento das famílias que estão nessa situação. Além
disso, a Prefeitura buscaria alternativas para anistiar as dívidas.
Chegamos a comemorar essa solução paliativa para o caso, mas
o acordo não foi cumprido por parte do Executivo Municipal.
Desde então, um projeto de lei que concedia anistia das
dívidas de IPTU e taxas para esses casos foi aprovado na Câmara de Vereadores e
depois vetado pelo prefeito. O veto foi analisado pelo Legislativo e acabou
confirmado. Atualmente, outro projeto de teor semelhante tramita na Câmara sem
um prazo para ser votado.
A justificativa para o veto da Prefeitura é de que não é
possível ao Município renunciar receitas. Esse entendimento é questionável,
pois não é possível cobrar impostos de contribuintes que preenchem os critérios
de isenção, ainda mais se a Prefeitura tem conhecimento prévio da situação
econômica dos mutuários.
À crise terrível que se abateu sobre o país, desemprego,
perda do poder de compra e aumento de impostos, soma-se essa medida cruel da
Prefeitura, fazendo com que esses trabalhadores pobres sofram quase que para
além do suportável.
Retomamos o diálogo com a Defensoria e aguardamos um caminho
para a solução do problema. De outro lado, lideranças comunitárias estão
visitando todos os conjuntos habitacionais afetados e orientando as pessoas
sobre como proceder nos casos de cobranças judiciais.
Também aguardamos o trâmite do novo projeto de lei na Câmara
e convocamos os moradores à mobilização para sensibilizar os vereadores. Depois
disso, é necessário pressionar a Prefeitura para que resolva de uma vez essa
trágica situação.
Nesse momento de crise, a solidariedade e o bom senso devem
prevalecer e a população não pode pagar por equívocos dos governantes.
