Cotidiano
TJ determina transferência de presos do Hildebrando
Tribunal de Justiça do Paraná atende recurso do Ministério Público e determina a transferência de detentos já condenados em até 180 dias
Da Redação | 21 de outubro de 2017 - 02:10
Tribunal de Justiça
do Paraná atende recurso do Ministério Público e determina a transferência de detentos
já condenados em até 180 dias.
Em até 180 dias, todos os presos com condenação definitiva
mantidos na cadeia pública Delegado Hildebrando de Souza, de Ponta Grossa,
devem ser transferidos para estabelecimentos prisionais adequados ao seu regime
de cumprimento de pena. A carceragem também não poderá mais receber presos já
condenados, sob pena de multa de R$ 10 mil, para cada dia de atraso, para cada
preso. A determinação é do Tribunal de Justiça do Paraná e atende recurso
interposto na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná,
por meio da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca. Com capacidade para 283
presos, atualmente a cadeia abriga 815 pessoas (75 dos presos são mulheres).
Aproximadamente 300 deles já possuem condenação.
A ação foi ajuizada pelo MPPR em maio deste ano e trata da
superlotação da carceragem, situação que colocava em risco tanto os presos e
profissionais que trabalham na unidade quanto a população da cidade, em razão
da ameaça de rebeliões e fugas. O requerimento foi instruído por laudos do
Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, atas de reuniões do Conselho
Comunitário de Segurança de Ponta Grossa e das reuniões do Comitê de
Transferência de Presos, além de carta escrita pelas pessoas detidas, relatando
a precariedade da situação em que são mantidos (autos nº
0021782-92.2017.8.16.0019).
Em 1º de junho, o Juízo da comarca concedeu liminar
determinado a transferência dos presos em dez dias. O Estado recorreu e, em
segunda instância, o TJPR cassou a liminar. Em julho, o MPPR, via Coordenadoria
de Recursos Cíveis, protocolou agravo em suspensão de liminar, para que o
pedido foi reconsiderado pelo Tribunal, o que foi deferido, pelo presidente do TJPR,
que reformulou a liminar apenas quanto ao prazo, passando de 10 para 180 dias.
Proposta
Em abril deste ano, o MPPR, via Procuradoria-Geral de
Justiça, encaminhou ao Governo do Estado minuta de Termo de Ajustamento de
Conduta para buscar uma solução administrativa para todas as unidades
prisionais existentes em delegacias do Paraná. A medida considera tanto a
questão dos presos, mantidos nas carceragens da Polícia Civil em situação que
fere os princípios da dignidade da pessoa humana, quanto da segurança pública,
que afeta a toda a população. No Paraná, há perto de 20 mil pessoas cumprindo
pena nas 33 penitenciárias do estado e quase 10 mil em delegacias, conforme
relatório do Tribunal de Contas do Paraná, de abril deste ano. O TAC segue sob
análise do governo do Estado, mas já há sinalização positiva da
Procuradoria-Geral do Estado para que seja firmado.
Informações da
Assessoria de Imprensa.