Política
Ação contra o IPTU será julgada ainda em janeiro
Stiven de Souza | 28 de dezembro de 2014 - 03:57
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o reajuste do IPTU em Ponta Grossa será julgada no primeiro dia após o recesso do Judiciário. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) determinou que o relator do processo, Luiz Carlos Xavier, se manifeste sobre a liminar solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no dia sete de janeiro. Para o presidente do TJ, Guilherme Luiz Gomes, como a cobrança e o vencimento do imposto ocorre somente a partir de fevereiro, não há necessidade de julgar a liminar durante o recesso.
“Sem prejuízo do direito que se pretende tutelar, ele (relator) poderá conhecer do pleito cautelar nos primeiros dias após o recesso, com deliberação, caso favorável, que manterá incólume os efeitos práticos da liminar”, informa o presidente do TJ.
Caso o Órgão se manifeste favoravelmente à solicitação da OAB, o reajuste decretado em dezembro de 2013 pode ter os efeitos suspensos no IPTU lançado no próximo ano. Elaborada pela Comissão de Direito Tributário da subseção de Ponta Grossa da OAB, a ADI questiona a legalidade do aumento de até 50% aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) no fim do ano passado. Na ocasião, os vereadores aprovaram o reajuste de 35% aos proprietários de imóveis sem calçadas ou muros. Com o argumento de coibir a especulação imobiliária, também foi determinado o aumento do imposto aos terrenos baldios. Às agências bancárias e sociedades de crédito foi elevado em 50% o valor do IPTU. A lei alterou, ainda, o Valor de Referência do Município (VRM) de R$ 36,66 para R$ 60,00. O VRM é a base de cálculo de uma série de taxas e impostos municipais.
PONTA GROSSA
OAB questiona planta de valores
Além do reajuste a partir das caraterísticas dos imóveis, e não na alíquota do IPTU, a Ordem dos Advogados do brasil (OAB) questiona a constitucionalidade da Planta Genérica de Valores (PGV) de Ponta Grossa. De acordo com a Comissão de Direito Tributário da entidade, a PGV foi instituída a partir de decreto, sem passar pela Câmara Municipal. A planta define o valor do metro quadrado de cada imóvel do município e é a base de cálculo do IPTU. Para contornar a situação, a Prefeitura contratou a empresa catarinense Viageo por R$ 7,5 milhões, com a finalidade de atualizar a PGV da cidade e elevar a arrecadação do imposto.