A indústria da multa na pauta da Câmara

Em sua justificativa, o vereador do Partido Verde afirma considerar importante combater os métodos empregados atualmente pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte que, de maneira invisível, instala os equipamentos estáticos [radares] como se fossem armadilhas, objetivando exclusivamente aumentar a receita com aplicação de multa.

É preciso esclarecer as diferenças entre os equipamentos. O radar fixo monitora um trecho, reduzindo a velocidade ao longo desse espaço. As lombadas eletrônicas são dispositivos que reduzem a velocidade bruscamente num ponto específico, como porta de escola, travessia de pedestre e igreja, entre outros.

Essa proposta não deve vingar por vários motivos. O ano é eleitoral e a Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) não vai querer abrir mão deste dinheiro. Deveria ser promulgada uma lei que obrigasse os Estados, os municípios e a União a aplicarem totalmente os recursos arrecadados com as multas de trânsito apenas em campanhas educativas sobre "direção defensiva, cultura de paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas".

Como a receita decorrente das multas serve para reforçar o caixa dos governos, as administrações se sentem estimuladas a implantar a famosa "indústria das multas" - esquemas de fiscalização voltados para gerar multas e, consequentemente, trazer mais receitas do que melhorar a segurança do trânsito. Invariavelmente essas receitas têm sido usadas para reforçar o caixa dos governos ou no pagamento de pessoal.