Câmara aprova fim da cobrança de taxa de lixo em garagens

Projeto de lei altera trecho do Código Tributário Municipal e foi aprovado por unanimidade. Autores querem extinguir cobrança ‘irregular’ da Taxa de Lixo

O Legislativo de Ponta Grossa aprovou nesta segunda-feira (8) o projeto que prevê o fim da cobrança de taxa de lixo sobre garagens de apartamentos que tem matrículas individuais, separadas do imóvel. A proposta é alvo do PL 37/2017 de autoria dos vereadores Vinícius Camargo (PMB) e Doutor Magno (PDT). Aprovado em segunda discussão, o projeto será encaminhado para a avaliação do prefeito Marcelo Rangel (PPS).

A proposta altera o texto do artigo 205 do Código e prevê que a taxa de lixo não seja mais cobrada de matrículas de imóveis que, na verdade, são vagas de garagens. O vereador Vinicius Camargo (PMB) lembra que as novas construtoras têm vendido, em matrículas diferentes, o apartamento e a vaga de garagem. “Isso provoca uma espécie de duplicidade na cobrança já que o cidadão paga a Taxa de Lixo pelo apartamento e também pela garagem”, afirmou o parlamentar.

A proposta de mudança no texto prevê que a taxa de lixo não atinja sobre garagens em condomínios verticais que estiverem desmembradas em matrículas separadas do apartamento localizado no mesmo prédio. “Nossa ideia é que matrículas que referentes a espaços utilizados como garagem não tenham o valor do imposto cobrado já que não há produção de lixo nesse local”, contou Vinícius Camargo.

Na justificativa do projeto, Dr. Magno (PDT) e Vinícius Camargo (PMDB) lembram que o texto atual fere o princípio de “isonomia tributária” ao prejudicar os cidadãos que tem garagens desmembradas dos apartamentos. “Em uma garagem não se vislumbra qualquer tipo de atividade humana que se produza lixo e o mesmo proprietário que paga essa taxa, já paga o imposto referente ao próprio apartamento”, afirmam os vereadores na justificativa.

Fatura em braile

Também na sessão desta segunda (8), os vereadores aprovaram em segunda discussão o projeto de lei (PL 59/2017) que prevê que cidadãos com deficiência possam receber faturas em braile em Ponta Grossa. Ricardo lembrou que o projeto tem baixo custo e traz avanços para a área de acessibilidade do município. “Com essa iniciativa simples e de baixo custo, os cidadãos com deficiência visual poderão solicitar o envio de contas em braile para as companhias que atuam na cidade”, contou o vereador.