Lei que proíbe venda e uso de cigarros eletrônicos é sancionada em Ponta Grossa
Entre as ações previstas da legislação estão o levantamento de áreas críticas de uso dos aparelhos, operações conjuntas de fiscalização e monitoramento de entregas realizadas por motoboys e aplicativos
Publicado: 12/11/2025, 16:41
A lei n°15.681, de 06 de novembro de 2025, que proíbe a venda, comercialização e uso de cigarros eletrônicos em Ponta Grossa, foi sancionada nesta quarta-feira (12) pela Prefeitura Municipal.
Com efeito a partir de 90 dias desde a publicação, a legislação decretada com base no Projeto de Lei nº 204/2025, de autoria de Julio Küller (MDB) proíbe o uso dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) na cidade, com aplicação em locais públicos, incluindo praças, áreas de lazer, ginásios, escolas, bibliotecas, entre outros, e ambientes de uso privado, a exemplo de cinemas, hotéis, supermercados, lanchonetes e bares.
Entre as ações de controle previstas na lei estão o levantamento de áreas críticas de uso dos aparelhos, como escolas e comércios; o recebimento de denúncias anônimas; realização de operações conjuntas de fiscalização, com apreensão de produtos e autuação de infratores; monitoramento de entregas realizadas por motoboys e aplicativos; o encaminhamento das ocorrências ao Ministério Público e demais autoridades competentes.
Questionada sobre a eficácia da legislação, a prefeita Elizabeth Schmidt (União) afirma que a lei nº 15.681/2025 serve para reforçar a defesa da saúde da população. “Essa é uma medida para o bem da saúde do ponta-grossense. Todas as iniciativas voltadas à defesa e proteção da saúde da nossa população, nós seremos a favor”, diz.
Küller, também procurado pela reportagem, diz que a sanção do seu projeto de lei traz novas oportunidades de conscientização sobre estes dispositivos. "É com grande satisfação e sentimento de dever cumprido que me manifesto sobre a proibição do uso de dispositivos eletrônicos para fumar (vapes) em locais públicos. O projeto de lei em Ponta Grossa demonstra um esforço para fortalecer a legislação municipal, visando tornar as regulamentações mais rigorosas e efetivas na proteção de crianças e adolescentes. Além disso, a iniciativa prevê campanhas educativas para conscientizar a população sobre os malefícios do uso desses dispositivos", declara.
A lei ainda dá ênfase na ação de afixar, em local de fácil visualização nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas, placas ou cartazes com informações sobre a proibição da comercialização e uso dos cigarros eletrônicos.
