Nova taxa do ITBI de R$ 346 deve ser votada em 2022

Executivo passará a cobrar uma taxa no valor de R$ 346 (aproximadamente) para protocolar uma guia do ITBI

O presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), Daniel Milla Fraccaro (PSD), recebeu um grupo de representantes dos Tabelionatos de Notas de Ponta Grossa. Eles vieram conversar sobre o Projeto de Lei (PL) nº 306/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), inclusive com a criação de uma nova taxa sobre o tributo.

Os titulares dos Tabelionatos solicitaram ao presidente mais tempo para discussão do projeto pelos parlamentares, já que, na avaliação deles, as mudanças vão onerar ainda mais o contribuinte. Diante da relevância do tema, Milla se comprometeu com o grupo de que o projeto não irá à votação neste ano, para que os vereadores possam buscar mais subsídios para embasarem sua decisão.

Participaram da reunião com o presidente, Leônidas Mercer Carneiro, Ubiraci Messias, Marilene Palcha e Glauco Motti Correia.

Projeto de lei

Segundo a proposta da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), caso ela venha a ser aprovada, alterará a Lei nº 6.857, de 26/12/2001, a qual instituiu o ‘Código Tributário Municipal’. O Executivo justifica que a ideia é aperfeiçoar o recolhimento do ITBI “de forma a tornar as regras mais atualizadas, evitando-se a elisão fiscal bem como divergências de entendimento em relação ao tributo”, comenta no projeto de lei.

De acordo com Pedro Sebastião Neto, advogado na cidade de Ponta Grossa, a iniciativa da PMPG “aumentará consideravelmente o número de contratos de gaveta”. Ele explica que hoje, qualquer pessoa que compre uma residência, obrigatoriamente precisa ir até um cartório para realizar a ‘Escritura de Transferência’ da propriedade. No local, ocorre o pedido do ITBI, que não possui nenhum custo, no site da Prefeitura.

Para Pedro, com o PL nº 306/2021, o Executivo passará a cobrar uma taxa no valor de R$ 346 (aproximadamente) para protocolar uma guia para obtenção da avaliação (ITBI). “Um cidadão vai a um cartório e no ato, imediatamente terá que desembolsar ao mínimo R$346 para protocolar o pedido de ITBI. Nesta mesma situação, o mesmo cidadão quando comparecer ao cartório, e não dispondo de recurso para o pagamento da taxa, o mesmo poderá sugerir, orientar, que esta falta de recurso inicial poderá ser resolvida com uma ‘Procuração Pública’ documento que dá ao comprador o direito de poder transferir sua propriedade em momento posterior e também um contrato de gaveta”, explica.

Ele complementa. “Mas fato que para ser feita esta procuração o cidadão gastará R$112, para realizar um documento que permitirá à ela fazer num futuro próximo a escritura definitiva, então ele deixa de pagar R$346 – para pagar uma taxa de avaliação do ITBI e paga R$112 para realizar um documento, válido, que permite a ele a qualquer tempo fazer sua escritura”, finaliza. Dessa forma, Pedro afirma que aumentará os contratos de gaveta na cidade de Ponta Grossa.

Leia também:

Legislativo de PG aprova a extinção da AMTT.