Projetos voltados à proteção do consumidor paranaense avançam na Assembleia Legislativa

Iniciativas voltadas à proteção e aos direitos dos consumidores paranaenses avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná. As propostas aprovadas em Plenário reforçam medidas de transparência nas relações de consumo e foram analisadas na sessão plenária dessa segunda-feira (16), logo após o Dia do Consumidor, celebrado no domingo (15).

Entre elas está o projeto de lei 222/2024, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL), que busca garantir maior transparência ao consumidor sobre a utilização de produtos análogos a queijos, requeijões e outros lácteos em alimentos comercializados no estado.

A proposta determina que supermercados, restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares informem de forma clara e visível sempre que houver substituição de derivados de leite por produtos alternativos. A exigência inclui destaque em cardápios, rótulos, gôndolas e materiais de publicidade com a expressão “Produto não derivado de leite”.

Segundo o parlamentar, a iniciativa assegura os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e busca ampliar a transparência nas relações de consumo, permitindo que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre os produtos oferecidos. A medida também pretende evitar práticas que possam induzir o consumidor ao erro, além de garantir maior segurança para pessoas com alergias, intolerâncias alimentares ou que seguem dietas específicas.

O texto ainda prevê que os estabelecimentos divulguem os ingredientes e a tabela nutricional dos produtos substitutos utilizados, incluindo a indicação da presença de gordura vegetal hidrogenada ou amido modificado. A intenção é assegurar que o consumidor tenha acesso às informações necessárias para fazer escolhas conscientes no momento da compra ou do consumo.

Também foi aprovado o projeto de lei 803/2025, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que acrescenta à legislação estadual regras para a cobrança de taxas incidentes sobre a venda de ingressos por promotoras de eventos culturais ou esportivos. A medida altera o Código do Consumidor Paranaense (Lei nº 22.130/2024).

De acordo com o texto, eventuais taxas cobradas na comercialização de ingressos deverão respeitar limites estabelecidos em lei e ser proporcionais ao custo efetivo dos serviços prestados. A proposta determina ainda que os valores e a origem dessas cobranças sejam apresentados de forma detalhada ao consumidor no momento da compra, independentemente do meio utilizado para a aquisição.

A matéria também estabelece que não poderão ser cobradas taxas sobre serviços inerentes à própria produção do evento, excetuadas aquelas já previstas em legislação específica. Outro ponto do projeto veda o fracionamento na comercialização de ingressos de meia-entrada ou de outros benefícios legais com base na categoria das pessoas beneficiárias, garantindo que todas as categorias sejam atendidas sem limitação até o teto legal de 40% de ingressos de meia-entrada.

Proteção às mulheres

Segue para sanção o projeto de lei 182/2019, da deputada Maria Victoria (PP), que prevê a exclusão, do Portal da Transparência do Governo do Estado, de informações relativas à lotação de servidoras estaduais que estejam sob medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário. A iniciativa considera o cenário de crescimento da violência contra a mulher e propõe o sigilo desses dados como forma de prevenção.

A proposta tem como objetivo reforçar a segurança de mulheres vítimas de violência, evitando a exposição de dados sensíveis que possam facilitar a ação de agressores. De acordo com a justificativa da matéria, a divulgação de informações funcionais, como local de lotação, pode expor servidoras em situação de risco e possibilitar que o agressor utilize esses dados para surpreender a vítima, colocando em risco sua integridade física e psicológica. O texto passou em segundo turno e teve a redação final dispensada.

Mais projetos

Em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei 344/2025, do deputado Tercilio Turini (MDB), que inclui no Roteiro Oficial de Turismo Religioso do Estado a peregrinação Caminhos dos Anjos. Criada em 2015, possui um percurso de aproximadamente 106 quilômetros e percorre sete municípios das regiões Norte e Norte Pioneiro do Paraná. O trajeto parte da Catedral de Londrina e segue pelos municípios de Ibiporã, Jataizinho, Uraí, Cornélio Procópio, Santa Mariana e Bandeirantes, com celebrações no Santuário São Miguel Arcanjo.

A proposta busca fortalecer o turismo religioso no Paraná e valorizar iniciativas que promovem a integração entre fé, cultura e turismo regional, além de proporcionar aos participantes momentos de reflexão, espiritualidade e contato com a natureza.

Já o projeto de lei 333/2025 recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa trata do aprimoramento da política estadual de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da ampliação de direitos nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão. A proposta altera e acrescenta dispositivos à lei que institui o Código da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Estado do Paraná.

Turno único

Sete propostas foram aprovadas em turno único e seguem para sanção após dispensa de redação final. Como o projeto de lei 90/2026, dos deputados Luiz Fernando Guerra (União) e Alexandre Curi (PSD), que concede o título de Cidadã Honorária do Paraná à jornalista e radialista Dirce Alves, em reconhecimento à sua trajetória profissional e aos serviços prestados à comunicação paranaense ao longo de mais de quatro décadas.

O projeto de lei 76/2026 concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao engenheiro civil José Luiz Scroccaro, por iniciativa do deputado Alexandre Curi, juntamente com Gugu Bueno (PSD) e Maria Victoria. O homenageado, segundo o texto, construiu uma trajetória pública marcada pela excelência técnica, pela dedicação ao serviço público e pela contribuição efetiva ao desenvolvimento sustentável do Estado, especialmente nas áreas de recursos hídricos, saneamento ambiental e gestão territorial.

Também foram analisados projetos voltados ao reconhecimento de municípios, eventos e instituições. Entre eles, o projeto de lei 584/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), que concede ao município de Guarapuava o título de Capital da Batata Inglesa do Paraná. A justificativa destaca que o estado produziu cerca de 683 mil toneladas do alimento em 2024, ocupando a posição de terceiro maior produtor nacional, com aproximadamente 15,2% da produção brasileira. Nesse cenário, a região de Guarapuava, juntamente com a Região Metropolitana de Curitiba, respondeu por 30,9% da produção estadual. De forma individual, o município foi apontado como o maior produtor paranaense, evidenciando sua relevância para o setor e para o desenvolvimento econômico regional.

Já o projeto de lei 986/2025, da deputada secretária Márcia Huçulak (PSD), reconhece Curitiba como Capital Estadual dos Esportes. Segundo a parlamentar, a proposta busca reconhecer a trajetória da cidade na promoção e no incentivo às práticas esportivas, além da realização de eventos de relevância nacional e internacional em diversas modalidades. “Curitiba se destaca por sediar grandes eventos esportivos de relevância nacional e internacional, abrangendo diferentes modalidades como maratonas, corridas de rua, provas ciclísticas, torneios de futebol, campeonatos de natação, artes marciais, ginástica e muitas outras. Essa diversidade de competições consolida a capital paranaense como um dos principais polos esportivos do país”, acrescentou.

Completou a pauta o projeto de lei 722/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que propõe a inclusão do Arraiá Caiçara de Pontal do Paraná no calendário oficial de eventos do Estado. Realizado anualmente no Centro de Eventos Marissol, o evento reúne atividades culturais, gastronomia, música e ações voltadas ao fortalecimento do turismo e da economia local.

Por fim, iniciativas relacionadas à concessão de títulos de utilidade pública e reconhecimentos oficiais. Entre elas está o projeto de lei 74/2026, do deputado Hussein Bakri, que concede o título ao Clube Amigos da Pesca, de Marechal Cândido Rondon; e o projeto de lei 159/2026, do deputado Alexandre Amaro (REP), que altera a Lei nº 12.475/1999, responsável por declarar de utilidade pública a Associação Regional de Suinocultores do Oeste (Asuinoeste), com sede em Toledo.

Sessão dupla

As deputadas e os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (17), uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (18). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 da TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

Com informações da Alep.