Câmara de PG discute criação de ‘fundo’ à Procuradoria

Se o projeto de lei for aprovado, PGM passará a ter receita de quatro formas; ideia é aumentar a sua autonomia

Dando continuidade às votações para a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), a Câmara dos Vereadores (CMPG) votará nesta quarta-feira (17), a partir das 14h, o Projeto de Lei (PL) nº 196/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o ‘Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município (FM/PGM)’. O proposta o classifica como de natureza administrativa, com autonomia jurídica, financeira e contábil. A ideia é que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) tenha recursos próprios para qualificação profissional, bem como reestruturação física do órgão.

Segundo o texto, o FM/PGM receberia receitas de quatro formas: da cobrança da Dívida Ativa por protesto ou instrumentos equivalentes; de taxas de expediente da Dívida Ativa Municipal; de 5% da receita mensal decorrente de parcelamentos dos créditos da dívida ativa; e de receitas provenientes de dotações orçamentárias específicas. Ainda de acordo com o PL nº 196/2021, “esses recursos serão utilizados para a manutenção da PGM, através da qualificação profissional de seus membros e da reestruturação física do órgão”, justifica o Executivo.

A proposta altera a Lei Municipal nº 12.041/2014, que criou a PGM. Ainda segundo o projeto de lei, caso ele venha a ser aprovado pelos vereadores ponta-grossenses, é alterada a denominação do Adicional de Apoio Administrativo para Adicional de Assessoria aos Procuradores, “denominação que reflete com mais precisão a atividade dos trabalhadores efetivos junto aos Procuradores”, explica o texto.

Segundo a prefeita de Ponta Grossa Elizabeth Silveira Schmidt (PSD), que assina o PL nº 196/2021, “o Fundo garante maior autonomia para a PGM, a qual passa a contar com recursos orçamentários reservados para o seu funcionamento, o que vem em benefício do serviço por ela prestado em favor dos órgãos municipais e dos munícipes”, relata a representante do Poder Executivo.

Por fim, com a proposta da PMPG, será extinto o Colegiado de Procuradores, na medida que o ordenador da despesa passa a ser a Procuradoria-Geral do Município. O projeto de lei, que deu entrada na Câmara Municipal em 6 de agosto, será votado em primeira discussão. Todos os debates dos parlamentares podem ser assistidos ao vivo por meio das redes sociais do Poder Legislativo. Recentemente, o que foi aprovado no ‘pacote’ da Reforma Administrativa foi a criação da Secretaria Municipal da Família e do Desenvolvimento Social – outros detalhes na notícia publicada pelo Grupo aRede clicando aqui.

Trâmite

Antes de ir para a votação em Plenário, o projeto de lei - e uma emenda modificativa - passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (COSPTTMUA). Se a proposta for aprovada, ela vai para a segunda discussão, e se novamente aceita, segue para a sanção da prefeita de Ponta Grossa.

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