Agressores de mulheres não poderão ter cargos públicos

Projeto será votado em segunda discussão, no Legislativo; se aprovado, segue para sanção ou veto da Prefeitura Municipal

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 037/2021 (clique aqui para ler na íntegra) de autoria do vereador Felipe Ramon dos Passos (PSDB), tornando proibida a nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha – até cinco anos da decisão judicial – para cargos de Secretário Municipal ou Presidente de Autarquias e Fundações Municipais, bem como para vagas em comissão dos Poderes Executivo e Legislativo da cidade de Ponta Grossa.

De acordo com o PL, que promove uma alteração na Lei nº 10.519, de 13/04/2011 (saiba mais aqui), “pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher” não poderão ser nomeadas para os cargos citados acima. O projeto segue para a segunda discussão do Legislativo e, se aprovado, segue para sanção ou veto da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG).

Lei vigente

A Lei nº 10.519 já é vigente em Ponta Grossa e já proíbe a nomeação de pessoas para cargos públicos que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de seis anos, aos detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, durante seis anos, aos que tenham sido condenados por corrupção eleitoral, também pelo tempo de seis anos e aos que forem condenados à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa. Nesse caso, o prazo é de dez anos.