Vereadores aprovam caráter deliberativo ao CMT

Com aprovação do projeto, Conselho de Transporte terá responsabilidade direta pelo reajuste da passagem de ônibus. Emenda que levaria decisão para a Câmara foi rejeitada

O Conselho Municipal de Transporte (CMT) passará a ser o responsável direto pelo reajuste na passagem de ônibus. A Câmara aprovou, durante a tarde desta quarta-feira (13), o projeto de lei 24/2019, do Poder Executivo, que concede caráter deliberativo ao conselho.

O grupo, que até então é somente consultivo, passará a definir o novo valor da tarifa do transporte público municipal. Caberá ao prefeito Marcelo Rangel (PSDB) somente decretar o novo valor – até então, a responsabilidade pelo novo preço era do líder do Executivo.

A proposta recebeu 11 votos favoráveis e 9 contrários. Também durante a sessão, os vereadores rejeitaram a emenda aditiva, de autoria do vereador George Luiz de Oliveira (PMN), que tinha o objetivo de fazer com que deliberações do CMT – como o reajuste na tarifa – precisassem receber o ‘crivo’ da Câmara antes de ser sancionado por Rangel. A medida acabou rejeitada após a Casa aceitar o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que impediu que a emenda avançasse.

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