Iplan faz última audiência pública do Plano Diretor

 Produção dos documentos entra na reta final

Será realizada nesta quarta-feira (13) a 6ª e última audiência pública relativa à revisão do Plano Diretor (PD) e à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob), documentos que planejam o desenvolvimento da cidade para os próximos dez anos. Esta será a última oportunidade de a população discutir as diretrizes e projetos de lei criados durante a produção dos planos, já que na sequência eles devem ser finalizados e enviados para a aprovação da Câmara dos Vereadores.

Os materiais que serão apresentados já encontram-se disponíveis no site dos planos, na aba ‘Informações’. São eles o relatório 9, que contém as ações da quarta fase e detalha a metodologia das oficinas e os relatórios das ações e de comunicação, e o relatório 10, que contém o Plano de Ações e Investimentos (PAI), onde constam as estratégias para implementação, acompanhamento, controle, avaliação e atualização permanente do Plano Diretor.

No último documento está disposta a institucionalização do PD, que inclui propostas para a Lei do Plano Diretor, Lei do Perímetro Urbano, Lei do Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do solo urbano e rural, Código de Obras, Código de Posturas, Código Ambiental Municipal, Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Lei da Transferência do Direito de Construir, Lei de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório, Lei do Direito de Preempção, Lei da Regularização Fundiária Municipal, Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança, alteração do Código Tributário - IPTU Progressivo, modernização da Contribuição de Melhoria e Incentivo Fiscais – e Lei de Operação Urbana Consorciada.

Com informações da Assessoria de Imprensa

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