Política
Lei amplia segurança de mulheres em estabelecimentos de PG
Locais terão de contar cartazes informativos que reforçam a segurança das mulheres
Da Redação | 21 de abril de 2022 - 01:12
Locais terão de contar cartazes informativos que reforçam a
segurança das mulheres
“Local Seguro”. A partir de agora estabelecimentos
comerciais e do setor hoteleiro de Ponta Grossa terão que conter esse selo,
para identificação de que no local não é permitido qualquer tipo de
importunação sexual e assédio contra mulheres, além de ser um ambiente de
proteção a mulheres em situação de risco. A Lei n.º 14.173/22 foi publicado no
Diário Oficial do Município desta quarta –feira (20).
Segundo o texto, passa a ser obrigatório em estabelecimentos
do tipo bares, restaurantes, lanchonetes, cafés, quiosques, complexos e centros
gastronômicos, casas noturnas, espaços de eventos, shows e ambientes
assemelhados, bem como do setor de hospitalidade do Município de Ponta Grossa,
a adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher.
Outro parágrafo da lei aponta ainda que os proprietários
desses locais deverão instruir os funcionários e equipe de segurança, sobre
como auxiliar e acolher a mulher em situação de risco, vulnerabilidade ou
violência.
“Os estabelecimentos deverão afixar cartazes em locais de
fácil visualização, contendo informações sobre auxílio e proteção à mulher em
situação de risco de assédio. § 4.º- Os estabelecimentos deverão afixar em
locais internos de ampla visibilidade aos clientes e frequentadores”, diz outro
trecho
Com isso, o “Selo Mulheres Seguras — Local Protegido”, com as seguintes frases: “Este estabelecimento acolhe/protege as mulheres, segundo a Lei Municipal n° 14.173/22", passa a ser obrigatório nos locais.
Em caso de descumprimento, entre as punições, está a advertência por escrito,
com prazo de 30 dias para sanar a irregularidade. Caso não seja sanada a
irregularidade no prazo estipulado, implicará em uma multa de dez VR’s (Valores
de Referência do Município). O descumprimento poderá ser denunciado no156 canal
de atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa.