Política
Felipe Passos defende direitos em CLT dos guardas municipais
Parlamentar solicita o cumprimento das horas extras de acordo com a lei para que se preserve a estabilidade jurídica das relações de trabalho
Da Redação | 26 de agosto de 2020 - 09:49
Parlamentar solicita o cumprimento das horas extras de
acordo com a lei para que se preserve a estabilidade jurídica das relações de
trabalho
Em ‘moção de apelo’ dirigida ao prefeito Marcelo Rangel, o
vereador Felipe Passos (PSDB) defende a garantia de todos os direitos da
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), dos integrantes da Guarda Municipal
de Ponta Grossa. O parlamentar solicita o cumprimento das horas extras de
acordo com a lei para que se preserve a estabilidade jurídica das relações de
trabalho da GM, bem como honrar a integridade profissional merecida por essa
corporação que diariamente entrega o seu trabalho em nome da manutenção da
ordem, segurança e paz.
‘Atualmente a Guarda Municipal de Ponta Grossa, instituição
que desempenha papel vital para a segurança da cidade, não segue o que prevê a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) sobretudo, no que se refere as horas extras
desenvolvidas por esses profissionais. Tal conjuntura resulta na situação atualmente
verificada nas horas de trabalho da Guarda Municipal, onde os servidores
ultrapassam as horas previstas, alcançando o excedente de duas horas ou
superiores sem serem por elas remunerados, porquanto as horas excedentes são
direcionadas ao Banco de Horas’, explica Felipe.
No entendimento do vereador, a partir da aplicação deste
pedido, os funcionários da Guarda Municipal terão os seus serviços devidamente
remunerados em convergência com a CLT, em total respeito com as horas
desempenhadas por esses profissionais na incansável vigilância da cidade. ‘Cumpre
ressaltar a importância da Consolidação das Leis do Trabalho que tem por
objetivo a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho afim
de promover segurança e estabilidade jurídica entre as relações de trabalho.
Visto que o descumprimento atualmente verificado nas Horas Extras da Guarda
Municipal fundamenta futuras ações contra a Prefeitura de Ponta Grossa, haja
vista a constada irregularidade da política de horas extras que não remunera as
horas excedentes a partir da segunda hora’, observa.
A moção de apelo dirigida ao prefeito foi protocolada nesta
terça-feira (25).