Política
CCJ da Alep aprova relatório da reforma da Previdência
Comissão aprovou as três propostas que promovem alterações na previdência dos servidores públicos estaduais, de autoria do líder do governo, deputado Hussein Bakri.
Da Redação | 21 de novembro de 2019 - 03:52
Comissão aprovou as
três propostas que promovem alterações na previdência dos servidores públicos
estaduais, de autoria do líder do governo, deputado Hussein Bakri.
Em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (20),
a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná
aprovou as três propostas que promovem alterações na previdência dos servidores
públicos estaduais. Segundo o Líder do Governo e relator da Proposta de Emenda
à Constituição Estadual (PEC) e dos dois projetos de lei, as medidas vão
adequar o regime previdenciário do Paraná às recentes regras aprovadas pelo
Congresso e, assim, conter o constante aumento do déficit do sistema no estado.
“Claro que essa situação não é a ideal, mas ela precisa ser
enfrentada com responsabilidade sob pena de colocar em risco o pagamento das
aposentadorias num futuro próximo. Essas mesmas mudanças já estão em vigor em
nível federal e precisam ser replicadas no Paraná por uma série de motivos: o
déficit da Paranaprevidência vai atingir R$ 6,3 bilhões neste ano; a
expectativa de vida é muito maior de quando as regras foram implantadas; e há
um limite de gastos com pessoal que inclui a previdência”, afirmou Hussein
Bakri.
O conjunto de medidas em discussão equipara a idade mínima
às regras federais (65 anos para homens e 62 para mulheres) e estabelece o teto
de R$ 5,8 mil de aposentadoria para servidores que ingressarem no Executivo,
Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado após
a aprovação da nova legislação. Além disso, reajusta a alíquota sobre as folhas
dos funcionários públicos estaduais de 11% para 14%, conforme exige a legislação
federal.
Com a aprovação na CCJ, a PEC 16/2019 agora será publicada
em diário oficial e, conforme o tamanho das bancadas, os partidos indicarão
cinco membros para compor a Comissão Especial responsável por analisar o mérito
da proposta. Formado o grupo, haverá um prazo de três dias para que emendas
sejam apresentadas. O parecer final a respeito da PEC deverá ser apresentado
pela comissão em até dez sessões ordinárias.
A proposta vai então a votação em plenário. Para ser
aprovada, precisa do voto nominal de três quintos dos deputados: no caso, 33
dos 54 parlamentares. São apenas duas votações, com o intervalo de cinco
sessões entre cada uma. Uma PEC, ao contrário dos projetos de lei, não exige a
sanção do governador a própria Assembleia promulga a mudança na Constituição
Estadual.
Já os dois projetos de lei (855 e 856/2019) seguirão o rito
tradicional pelas comissões permanentes da Casa relacionadas ao tema, antes de
irem a plenário.
Informações da
Assessoria de Imprensa.