PEC de emendas impositivas vai estourar teto de gastos

Ministro diz que proposta aumenta vinculação do Orçamento


A proposta de emenda à Constituição (PEC) que diminui o controle do governo sobre o Orçamento vai acelerar o estouro do teto de gastos, disse hoje (27) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele disse que a proposta vai contra sua proposta de desvincular o Orçamento, ao tornar os gastos públicos mais rígidos.

“Eu proponho o pacto federativo com empoderamento da classe política para não termais nada carimbado. A medida de ontem está carimbando ainda mais gastos. Vai estourar o teto de gastos mais rápido. Vai explodir rápido. Eu não gosto do carimbo, mas ninguém mais legítimo para gastar o dinheiro que o deputado eleito", declarou o ministro. Ele, no entanto, acrescentou que o Congresso é soberano para vincular ainda mais o Orçamento. “Está contra o espírito que nós queremos, mas já que é para estar carimbado, que seja por alguém eleito”, acrescentou.

Em vigor desde 2017, a regra do teto de gastos limita o crescimento do gasto em um exercício à inflação do ano anterior. A PEC aprovada ontem (26) na Câmara, que seguiu para o Senado, torna obrigatória a execução de emendas de bancadas estaduais, reduzindo a margem do governo de contingenciar (bloquear) investimentos e complicando o cumprimento da meta de déficit fiscal.

Apesar de a PEC ter sido incluída na pauta de votação pelo presidente da Câmara dos Deputados, o ministro da Economia elogiou o trabalho de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que até a semana passada conduzia as articulações pela aprovação da reforma da Previdência. “Só vocês entendem essas coisas mais complexas. Eu estou chegando agora. O Rodrigo Maia tem sido extremamente construtivo”, disse. Guedes elogiou ainda um projeto no Senado que proíbe aumentos para servidores públicos de estados com problemas nas contas locais.


Oposição

Para Guedes, o principal opositor do governo ao Congresso é o próprio governo. “Tem havido uma falha dramática. O governo que entra com uma aprovação popular enorme, em 60 dias envia uma medida anticrime, manda uma reforma previdenciária, é um governo que está trabalhando. Quando ele parte para o Congresso, o principal opositor dele é ele mesmo. Está falhando alguma coisa entre nós”, declarou. O ministro estava respondendo a questionamento do líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP). O parlamentar cobrou da equipe econômica orientações e uma nota técnica sobre a reforma da Previdência e os projetos prioritários do Ministério da Economia no Congresso.

O ministro justificou a ausência ontem (26) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ele disse que adiou a ida para explicar a reforma da Previdência por causa da falta de relator e pelo receio de sofrer ataques da própria base aliada.

“É assustador. Eu tomei um susto também. Disseram que eu fui convocado para depor em um lugar que não tem relator, onde todo mundo está preparado para jogar pedra, o seu partido também”, disse.

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