PL proíbe que condenado na Maria da Penha assuma cargo

Proposta do vereador Felipe Passos (PSDB) é baseada em lei sancionada no Rio de Janeiro. Para ele, Câmara deve pensar em medidas para diminuir índices de violência contra mulheres.

O vereador Felipe Passos (PSDB) apresentou um projeto de lei na Câmara de Ponta Grossa que, se aprovado, proibirá o poder Executivo de nomear pessoas condenadas na ‘Lei Maria da Penha’ em cargos públicos municipais. A proposta está descrita no projeto de lei 44/2019, protocolado na última semana.

De acordo com o documento apresentado, a administração municipal ficaria proibida de nomear servidores condenados pela lei federal nº 11.340/2006 - a menos que a pessoa já tenha cumprido a pena imposta pela Justiça. Segundo o autor da proposta, o objetivo é criar mecanismos na Legislação para diminuir os índices de violência contra mulheres na cidade. “Acredito que todos os vereadores precisam pensar em estratégias dentro da lei para inibir ou punir esse tipo de crime. Temos diariamente casos registrados e noticiados na nossa cidade e precisamos agir contra eles”, disse o vereador.

Passos ainda explicou que a medida foi baseada na lei sancionada recentemente no Estado do Rio de Janeiro, que proibiu as nomeações dos condenados pela Lei Maria da Penha. “É importante frisar que cabe ao poder público garantir a segurança, igualdade de direitos e dignidade da mulher. Este projeto pretende, por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir este tipo de crime”, explicou. A proposta aguarda a leitura em plenário para ser enviada às comissões internas da Câmara.

Informações da Assessoria de Imprensa.