Política
Alep terá audiência sobre aposentadoria a ex-governador
Delegado Francischini convoca membros da CCJ para audiência pública no dia 20 de março.
Rodrigo de Souza | 02 de março de 2019 - 01:06
Delegado Francischini
convoca membros da CCJ para audiência pública no dia 20 de março.
O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná
(ALEP), encaminhou ofício aos membros da comissão convocando-os para a
audiência pública que terá lugar no Auditório Legislativo, às 10hs do dia 20 de
março, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de
autoria do Poder Executivo, que extingue a aposentadoria de ex-governadores.
O parlamentar solicitou que os colegas indiquem entidades e
especialistas para participar da audiência, advertindo que “a discussão estará
limitada à constitucionalidade e juridicidade do tema proposto, com vistas a
atuação desta Casa de Leis, neste momento restrita à Comissão de Constituição e
Justiça”. Em função dos feriados do carnaval, a CCJ só volta a se reunir no dia
12 de março, às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.
Revogação
A mensagem do Governo propõe a revogação do parágrafo 5º do
art. 85 da Constituição estadual do Paraná, com o objetivo de “extinguir a
norma que regulamenta o subsídio mensal e vitalício dos ex-governadores do
Estado, igual ao recebido por desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, desde que tenham exercido a função em caráter permanente e não
tenham sofrido suspensão dos direitos políticos”. Já tramita no Supremo
Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4545 que busca,
justamente, declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal.
Na justificativa, o governador Ratinho Junior destaca que
seu Plano de Governo já registrava o compromisso com os cortes de privilégios e
regalias públicas: “Se o governo pretende ser um vetor de transformação, ele
mesmo precisa começar dando o exemplo”. Cabe a CCJ examinar a admissibilidade
da proposta do Poder Executivo. Em caso positivo, ela será publicada e se
constituirá uma Comissão Especial para emitir parecer, acolher e examinar
eventuais emendas apresentadas por deputados. A PEC será então submetida a dois
turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões entre eles.
Para ser aprovada, precisará dos votos favoráveis de 33 deputados. A Comissão
Especial ainda se incumbirá de elaborar a Redação Final, se for o caso, e esta
será submetida ao Plenário. Aprovada, a emenda será promulgada pela Mesa
Diretora da Casa.
Informações da
Assessoria de Imprensa.