Política
Justiça bloqueia parte da receita da Viapar
MPF consegue na Justiça a indisponibilidade de parte do faturamento bruto da concessionária e de suas controladoras.
Da Redação | 12 de fevereiro de 2019 - 00:18
MPF consegue na
Justiça a indisponibilidade de parte do faturamento bruto da concessionária e
de suas controladoras.
A pedido de procuradores da força-tarefa Lava Jato do
Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) em conjunto com procuradores de Paranavaí,
Ponta Grossa e Apucarana que atuam na operação Integração e seus
desdobramentos, o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba concedeu liminar que
determina a imediata indisponibilidade de 33% da receita bruta da
concessionária Viapar. Além disso, a decisão também determinou que suas
controladoras (Queiroz Galvão, Carioca Engenharia e Cowan Engenharia) depositem
em juízo 11% do valor que receberam da Viapar a partir de 2018.
O pedido consta de Ação Civil Pública protocolada em janeiro
pelo MPF, e decorreu do gigantesco esquema criminoso identificado nas
investigações da operação Integração, desdobramento da Lava Jato, que apura a
prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal,
estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. As
irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de
quando as concessionárias passaram a pagar propinas para obter aditivos prejudiciais
ao interesse público.
Em complemento, a decisão judicial também determinou a
integral indisponibilidade da caução contratual prestada pela concessionária,
vedou que a Viapar aumente a remuneração de seus dirigentes, distribua lucros e
obtenha empréstimo de instituição pública. A liminar obtida determina também
que a União apure, até o final do mês de agosto, as irregularidades da
concessão de rodovias para a Viapar, manifestando-se sobre a conveniência de
manutenção do contrato. Caso a União decida pela caducidade da concessão da
Viapar, a empresa será retirada da administração das rodovias por ter descumprido
o contrato de concessão.
Na ação protocolada em janeiro, o MPF pede ao juízo a
imposição de sanções da Lei Anticorrupção à concessionária Viapar e às
controladoras Cowan, Queiroz Galvão e Carioca Engenharia. Em caso de
procedência, além da reparação do dano bilionário, as empresas podem ficar
impedidas de receber incentivos do poder público por até 5 anos.
Intimado antes da decisão, o estado do Paraná aderiu
integralmente aos pedidos do MPF, por entender que as concessões rodoviárias do
“Anel de Integração” eram operadas num contexto geral carente de amparo
técnico, seriedade ou idoneidade. Para a procuradoria, “os direitos dos
usuários são violados sistematicamente" pelas práticas irregulares
identificadas. Assim, o estado se posicionou em favor dos pedidos apresentados
pelo MPF na ação.
Irregularidades começaram a ser apontadas pelo MPF em 2013 –
as irregularidades na administração da concessão começaram a ser apontadas por
um grupo de trabalho do MPF em 2013. Na época, foram identificados 13 atos
secretos que beneficiaram as concessionárias, além de diversas doações
eleitorais suspeitas. A investigação comprovou que tais atos eram editados como
contraprestação por propinas pagas sistematicamente pelas concessionárias.
No caso da Viapar, a investigação identificou que a
concessionária, em razão do pagamento de propinas, conseguia aprovar aditivos
suprimindo obras indevidamente, dentre elas a duplicação da BR-369 entre Campo
Mourão e Cascavel e de contorno de Maringá e, mesmo assim, elevar a tarifa
cobrada dos usuários.
Na Ação Civil Pública o MPF pediu o reconhecimento da
nulidade de diversos aditivos ao contrato da Viapar, elaborados nos anos de
2000, 2002, 2014, 2015 e 2018 em prejuízo dos usuários das rodovias administradas.
Todos estes atos administrativos foram elaborados num contexto de corrupção de
agentes públicos (os graves problemas decorrentes das modificações contratuais
seriam sintomas disso). Os valores dos danos materiais causados pela Viapar,
somados aos danos morais, ultrapassam R$ 3 bilhões de reais.
Informações da
Assessoria de Imprensa.