TRF-1 deve julgar reajuste da gasolina no dia 29

Ação proposta no ano passado por Aliel Machado (PSB), Pietro Arnaud (Rede) e entidades locais foi aceita em primeira instância, mas governo federal recorreu.

O tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) deve julgar na próxima quinta-feira (29) o recurso em relação à suspensão da liminar que havia derrubado o reajuste abusivo do PIS/COFINS sobre os combustíveis, determinado pelo Presidente Temer. A ação que questiona o aumento teve decisão favorável em primeira instância e foi proposta em agosto do ano passado pelo deputado federal Aliel Machado (PSB), pelo vereador Pietro Arnaud (Rede), pelo presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Ponta Grossa, Josmar Richter e por Daniel Prochalski, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-PG.

O recurso a ser julgado se volta contra decisão do Desembargador Hilton Queiroz, que na época estava na Presidência do Tribunal, e mesmo sabendo que o Decreto do Presidente Temer contrariava à Constituição, derrubou a liminar em favor da arrecadação do Governo. Atualmente o processo está sob responsabilidade do desembargador federal Carlos Moreira Alves, novo Presidente da Corte.

De acordo com os cálculos da Fecombustíveis, o peso do PIS/COFINS no litro alcança cerca de R$ 0,79. Nas bombas em Ponta Grossa o motorista chega a pagar em média R$ 4,70 por litro. “Nós provamos que o aumento dos combustíveis afeta não só o consumidor, que ja paga uma alta carga de impostos, mas toda a economia, principalmente o setor agrícola, que tem uso intensivo de transporte e é o que mais tem ajudado o Produto Interno Bruto (PIB). O governo está jogando areia em cima de quem estava contribuindo para a retomada da economia”, diz Aliel.

Para os autores da ação, houve, além de desrespeito ao cidadão, ofensa ao princípio da legalidade, pelo fato de o reajuste ter sido feito através de decreto e não de um projeto de lei, enviado ao Congresso. "A Constituição é muito clara com relação a isso. Também fere o Código Tributário, porque não respeitou a noventena [período de ‘carência’ antes de entrar em vigor]. Não é uma questão política e sim jurídica”, afirma o parlamentar.

Pressão

Há um ano Aliel entrou com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo excesso de prazo para julgar a Ação Popular. Já em maio deste ano o deputado lançou um abaixo-assinado na internet pedindo ao TRF-1 para que finalmente julgasse a liminar. Mais de 56 mil pessoas assinaram o documento, que foi anexado junto ao recurso.

Informações da Assessoria de Imprensa.