Porto Amazonas projeta orçamento de R$ 35 mi
A Prefeitura de Porto Amazonas sancionou a Lei nº 1286/2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025. O documento, assinado pelo prefeito Elias Jocid Gomes, destaca a meta fiscal do município, que deve alcançar R$ 35,5 milhões no próximo ano, chegando a quase R$ 40 milhões ainda em 2027 nos cofres públicos. Além disso, a lei reforça o compromisso com a transparência e o equilíbrio das contas públicas.
As metas fiscais para 2025 foram definidas conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e incluem projeções de receitas, despesas, resultados primário e nominal, além do montante da dívida pública. A nova legislação também aborda riscos fiscais e as medidas a serem tomadas caso eles se concretizem. A transparência é um dos pilares da lei, com a previsão de divulgação de demonstrativos específicos sobre a execução das emendas parlamentares e impositivas.
No que diz respeito às despesas com pessoal, o documento reforça a necessidade de respeitar os limites impostos pela LRF, tanto para o Poder Executivo quanto para o Legislativo Municipal. A lei também prevê medidas para reduzir gastos com pessoal, caso esses limites sejam ultrapassados. Por fim, a lei autoriza o Poder Executivo a conceder ou ampliar benefícios fiscais, desde que devidamente justificados.