Estruturas do Judiciário
O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal, em seus artigos 92 e 126. Sua função é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais, e também solucionar os conflitos entre Estado, entidades e cidadãos. Os órgãos ligados à Justiça devem lutar pelo Estado Democrático de Direito e a preservação das liberdades civis.