Davi Alessandro Donha Artero
Advogado. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais. Especialista em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral. Pós-Graduado em Direito Administrativo com ênfase em Direito Municipal.
NOVOS DESAFIOS DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL
A cada dia nossa sociedade apresenta novos caminhos que devem ser entendidos. O cidadão, além de acompanhar a evolução e a mudança de paradigmas estruturais da política, confronta-se com uma sociedade ultrapassada gerada inclusive pelos organismos públicos que não buscam evitar o erro, a fraude e os desperdícios.
Assim, no campo do Direito Público Municipal, novos desafios e novas áreas surgem com o objetivo de maximizar os bons serviços públicos e otimizar a aplicação dos recursos públicos. Este campo do Direito está em transformação, pois sofre os avanços da tecnologia e da rápida informação que circula livre pelas redes e mídias sociais. Ainda, é importante destacar que a dinâmica das informações e da transparência nos órgãos públicos municipais proporciona aos cidadãos interessados a possibilidade de discutir e acompanhar de forma simultânea o desempenho dos gestores públicos. Não obstante, estes gestores estão buscando profissionais do Direito mais especializados em áreas que outrora não eram empreendidas e exploradas, tais como Direito Financeiro e Orçamentário e Direito Parlamentar. Diferentemente de algumas áreas, o Direito Financeiro e Orçamentário não pode ser dissociado de outras importantes e imprescindíveis para que o Estado possa promover a sua atividade financeira e racionalizar o uso dos recursos públicos. Já a área do Direito Parlamentar, importante para a tramitação adequada dos processos e procedimentos administrativos nos órgãos colegiados, tem despertado no mundo jurídico mais atenção. Aqui se concentram os trabalhos destinados à manutenção do mandato eletivo, o qual está cada vez mais vulnerável e passível de processos de inquérito parlamentar e de cassação. Isso se deve por uma contínua pressão da sociedade por resultados e transparência, além da demanda por melhor qualidade dos serviços públicos. Ainda, é importante mencionar que numa sociedade ultrapassada, o Direito à Informação como instrumento da participação popular no planejamento e desenvolvimento urbano, possibilita melhorar a qualidade do gasto público (fazer mais com menos) de forma consistente com o equilíbrio fiscal para abrir espaço para investimentos e gastos sociais. Assim, os desafios do Direito Público Municipal estão na orientação jurídica de toda a gestão pública, do planejamento ao controle, para atingir resultados com eficiência (proceder de forma adequada), eficácia (atingir resultados) e efetividade (ter resultado positivo sempre).