Debates
Habeas corpus pró Lula: a insegurança jurídica foi judicializada
Da Redação | 12 de julho de 2018 - 03:42
Por Luiz Flávio Gomes
O habeas corpus impetrado no TRF-4, em Porto Alegre, em
favor da liberdade de Lula, começou juridicamente de forma completamente
errada, porque ataca “a prisão decretada pelo juiz Moro”, que não atenderia os
requisitos legais.
Ocorre que Lula já não está preso por ato do juiz Moro, sim,
por decisão da 8ª Turma do TRF-4, que acolheu entendimento do STF no sentido de
executar imediatamente a pena de prisão após decisão condenatória de segundo
grau.
Sem a emenda constitucional pertinente e necessária (que o
Legislativo, por razões óbvias, recusa promulgar), emenda que defina os
contornos do que se entende por coisa julgada, respeitando o núcleo duro dessa
cláusula pétrea, vamos ainda ver muitos capítulos dessa novela diabólica
(dentro e fora do STF).
O desembargador que concedeu a ordem de libertação de Lula
não podia conhecer do habeas corpus, porque é público e notório que Lula está
preso por força de decisão do STF, cumprida pelo TRF-4, de Porto Alegre (não
por ordem de Moro). Contra a determinação deste tribunal cabe recursos para os
tribunais de Brasília, que já foram interpostos pela defesa do ex-presidente.
Na operação Tabajara (de 8/7), típica de um país cleptocrata
agonizante, tivemos a atuação de um desembargador plantonista que devia
liminarmente refutar o habeas corpus. Em seguida manifestou Moro que está de
férias, fora do Brasil. Juiz de férias só pode jurisdicionar quando há portaria
específica suspendendo suas férias (ainda que seja por um só dia). Logo após
opinou o juiz relator (Gebran), que não possui competência recursal. Todos
opinando ou decidindo em caso em que não poderiam atuar.
No final, o presidente do TRF-4 “revogou” o habeas corpus
concedido pelo desembargador plantonista. Lula continua preso. A insegurança
jurídica tornou-se o “normal” em alguns setores do Judiciário brasileiro. O
povo está farto dessa bagunça judicializada.
A indicação política para os tribunais é uma aberração sem
tamanho. Temos que acabar com essa pouca-vergonha, que é incompatível com os
princípios republicanos num país cleptocrata.
Vemos a cada momento alguns juízes defendendo seus padrinhos
ou apaniguados. Favreto deu habeas corpus para Lula, seu ex-chefe. Toffoli deu
habeas corpus de ofício (sem pedido de ninguém) a José Dirceu (seu ex-patrão). Cármen
Lúcia com seu voto minerva salvou Aécio Neves, garantindo sua indecente
permanência no Senado.
Lewandowski e Renan salvaram os direitos políticos de Dilma,
em um “fatiamento” inadmissível da Constituição. Gilmar Mendes concedeu habeas
corpus ao financiador do seu instituto IDP (Orlando Diniz, da Fecomércio do RJ)
assim como ao pai da noiva de quem foi padrinho. Nenhum deles se dá por
impedido nessas situações de patente suspeita. A Justiça vai perdendo força (e
aí mora o germe da anarquia).
Os ministros da Corte Suprema não têm noção do quanto suas
decisões aberrantes são perniciosas para a preservação do bem comum, ou seja,
da boa saúde da sociedade republicana.
O espetáculo deste domingo (8/7/18) foi deplorável. A
insegurança jurídica gerada por alguns juízes reforça os males das nossas
raízes: “As constituições feitas para não serem cumpridas, as leis existentes
para serem violadas, tudo em proveito de indivíduos e oligarquias, são fenômeno
corrente em toda a história da América do Sul” (Sérgio Buarque de Holanda, Raízes
do Brasil).
Os juízes são encarregados de promoverem a segurança
jurídica (a moderação, a sensatez, a prudência, o equilíbrio). Nas
cleptocracias agonizantes (cleptocracia = governo de ladrões), alguns deles,
particularmente os indicados politicamente, fazem exatamente o contrário (sem
nenhum tipo de punição). Contra tudo isso é que estamos indignados. Reformas
profundas também devem ser feitas no Judiciário.
Luiz Flávio Gomes, jurista. Criador do movimento Quero Um
Brasil Ético. Estou no f/luizflaviogomesoficial