Decreto regulamenta venda do EstaR Digital no comércio

Publicação em Diário Oficial determina regras para que empresas possam disponibilizar créditos para usuários do estacionamento regulamentado em Ponta Grossa.

A Prefeitura de Ponta Grossa oficializou nesta sexta-feira (7) as regras para que comerciantes locais possam vender créditos do EstaR Digital – serviço de estacionamento regulamentado informatizado do Município. O decreto que regulamenta a venda (nº 16.060/2019) foi publicado na edição desta sexta do Diário Oficial e já está em funcionamento.

As empresas interessadas em fornecer o serviço devem entrar em contato com a Autarquia de Trânsito e Transporte (AMTT) e obedecer algumas regras para iniciar a venda, dentre elas a comprovação das obrigações com o Fisco Municipal e estar localizada dentro do perímetro do Estacionamento Regulamentado (EstaR).

Além disso, o decreto também estabelece que as empresas credenciadas não poderão comercializar os créditos do sistema por uma valor superior ao valor do preço ofertado por agentes da AMTT, sob pena de perda do credenciamento.

Os comerciantes que ofertarem o serviço ficarão com uma comissão de 7% das vendas, mas terão que repassar em até um dia útil o dinheiro para a AMTT através de depósito bancário. Já os valores arrecadados via cartão de crédito ou débito serão encaminhados em até dois dias úteis. O decreto foi assinado pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB) e pelo procurador-geral do Município, João Paulo Vieira Deschk.