Irati oferece oportunidade para a renegociação de dívidas

Programa é destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do município

A Prefeitura de Irati lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. O programa é destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhorias, e demais tributos municipais, exceto o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O Refis é voltado às pendências vencidas até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

A Lei 4877/2021, que institui e detalha o REFIS, em sua versão integral, está disponível para consulta e download no site oficial do Município, bastando clicar no banner correspondente.

Com informações da Assessoria de Imprensa

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