Justiça nega pedido de fechamento do Aterro
Publicado: 17/12/2013, 10:39
O Ministério Público teve negado o pedido de abertura de Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Ponta Grossa, que pedia o encerramento das atividades no Aterro do Botuquara. A abertura da Ação foi indeferida pela juíza Jurema Carolina da Silveira Gomes, que invalidou o sexto item da ACP que tratava dos prazos que o município teria que cumprir, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Os prazos e a multa foram anuladas com a decisão judicial.
A Ação foi protocolada no início do mês e, além da desativação do Aterro, determinava também que o município deveria criar projetos que destinassem o lixo de maneira adequada. Com a ACP, o MP pretendia fazer com que o município cumprisse um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado nas gestões anteriores, mas nunca foi cumprido. A juíza Jurema Gomes justificou a anulação do pedido do MP alegando que uma Ação não seria a melhor forma de exigir que o TAC fosse cumprido pelo município.
A Justiça, porém, manteve a ACP contra o ex-prefeito Pedro Wosgrau. Na proposição de abertura de Ação Civil Pública, o MP cita Wosgrau por improbidade administrativa. A partir do último dia 12, quando a juíza Jurema Gomes assinou a decisão, o ex-prefeito tinha 15 dias para responder à Ação.
