Projeto de Aliel gera primeira derrota do governo na Câmara

Parlamentares aprovaram projeto que aumenta transparência ao suspender decreto presidencial sobre regulamentação da Lei de Acesso à Informação imposto por Mourão.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB). A proposta suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, que atribuiu a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A matéria seguirá agora ao Senado.

Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Segundo a LAI, os dados podem ser classificados como reservados (cinco anos de sigilo), secretos (15 anos de sigilo) e ultrassecretos (25 anos, prorrogável uma única vez por igual período).

Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podem usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. No entanto, pela alteração do governo e contestada por Aliel, existe permissão para funcionários comissionados e de segundo escalão do governo federal na definição de imposição de sigilo secreto e ultrassecreto a documentos.

"A pauta das últimas eleições foi o combate à corrupção e o quesito transparência precisa ser aprimorado, e não retroceder", disse o deputado, durante o uso da tribuna para defender a proposta. O projeto foi apresentado por ele e contou com apoio dos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Weliton Prado (Pros-MG), João H. Campos (PSB-PE) e Danilo Cabral (PSB-PE).

A aprovação do projeto de Aliel representa a primeira derrota do governo Bolsonaro na Câmara Federal. Durante a sessão, o PSL – partido do presidente – entrou com um pedido para a retirada do projeto de discussão, mas a proposta foi rejeitada pela ampla maioria dos deputados. A aprovação da medida de Aliel também seguiu o mesmo índice de votação.