Projeto de Aliel deve impor 1ª derrota do governo na Câmara

Parlamentares votam hoje projeto assinado por Aliel que suspende decreto presidencial sobre regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), imposta pelo vice Mourão.

Os deputados federais decidiram votar nesta terça-feira (19) o requerimento de urgência para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/19), de autoria de Aliel Machado (PSB) e outros deputados, que suspende decreto presidencial que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Pela alteração do governo, contestada por Aliel, há permissão para funcionários comissionados e de segundo escalão do governo federal na definição de imposição de sigilo secreto e ultrassecreto a documentos. Segundo a LAI, os dados podem ser classificados como reservados (cinco anos de sigilo), secretos (15 anos de sigilo) e ultrassecretos (25 anos, prorrogável uma única vez por igual período).

Antes da edição do Decreto 9.690/19, em janeiro, somente o presidente e vice-presidente da República, os ministros de Estado, os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica e os chefes de missões diplomáticas no exterior podiam classificar uma informação como sigilosa por 25 anos.

"A pauta das últimas eleições foi o combate à corrupção e o quesito transparência precisa ser aprimorado, e não retroceder", disse o deputado, durante o uso da tribuna para defender a proposta. O projeto foi apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), com apoio dos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Weliton Prado (Pros-MG), João H. Campos (PSB-PE) e Danilo Cabral (PSB-PE).

Durante a discussão na Câmara, o PSL apresentou um requerimento para retirada da pauta de discussão, mas não foi aceito pela maioria da Casa. Dentre os representantes da região, o partido de Aline Sleutjes (PSL) foi favorável à retirada de pauta, enquanto o de Aliel Machado (PSB) votou contrariamente.

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