Câmara de PG quer reabrir prazo para isenção do IPTU

Os cidadãos que têm o direito de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e não requisitaram o pedido nos últimos cinco anos terão uma nova chance. Isso porque a Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou nesta segunda-feira (16), em primeira discussão, o projeto de lei (PL 144/2018) de autoria dos vereadores Rogério Mioduski (PPS) e Sebastião Mainardes (DEM).

Na prática, a medida reabre um prazo de 60 dias para que os cidadãos que têm direito a isenção do IPTU e não requisitaram a anistia nos últimos cinco anos terem uma nova oportunidade. Em Ponta Grossa, a legislação vigente prevê que munícipes com rendimentos de até dois salários mínimos mensais estejam isentos dos IPTU, assim como donos de imóveis até 70m² e imóveis com até 140m² que pertençam a “contribuinte com deficiência mental ou invalidez permanente, comprovada por órgão previdenciário ou por laudo médico do Município, ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade”.

Em agosto de 2017, o Legislativo já aprovou uma medida semelhante que tratava de casos de famílias carentes. O novo texto aprovado pela Câmara rege que munícipes que não requisitaram a isenção nos últimos cinco anos (entre 2013 e 2018) terão mais 60 dias, a partir da publicação da lei em Diário Oficial, para requisitar o benefício fiscal – a proposta será novamente votada na próxima quarta-feira (18).

Sebastião Mainardes ressaltou que a proposta garante apenas a isenção para benefícios já previstos em lei, sem criação de novas gratuidades. “Essas isenções estão previstas em lei, o que estamos fazendo é reabrir o prazo para aquelas pessoas que perderam a data, por algum motivo. Estamos apenas reabrindo o prazo para os cidadãos que tem o direito requererem esse direito”, destacou o vereador.

Na visão do vereador Sebastião Mainardes (DEM), a medida não trará prejuízos fiscais ao orçamento do município. “De forma alguma a proposta prevê algum tipo de renúncia fiscal. Se essas pessoas já tinham o direito da isenção do IPTU, elas não estão previstas no orçamento do município”, destacou Mainardes. A proposta ainda será votada na próxima sessão da Câmara, na quarta-feira (18).

Prefeitura costuma vetar medidas do tipo

Outros projetos de lei do tipo já foram vetados pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB), justamente diante do argumento de que representariam “renúncia fiscal” por parte do Executivo. A redação do Jornal da Manhã e do portal aRede procurou o Poder Executivo para comentar a proposta de Mainardes (DEM) e Mioduski (PPS), ambos da base do governo, mas a gestão afirmou que a proposta ainda será novamente votada e poderá ganhar emendas, preferindo não se manifestar sobre o tema por enquanto.