Vereador quer IPTU mais barato para ruas sem asfalto

O vereador Eduardo Kalinoski (PSDB) usou as redes sociais para colocar uma questão polêmica em pauta. Em uma enquete publicada na página oficial que mantém no Facebook (clique aqui para participar), o parlamentar sugeriu que em ruas sem asfalto o valor cobrado em IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deveria ser menor em comparação àqueles praticados em vias com asfalto e toda infraestrutura.

A proposta de Kalinoski deverá ser oficializada em um projeto de lei (PL) na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) – o parlamentar ainda estuda a viabilidade legal da medida já que uma alteração do tipo poderia ser tida como inconstitucional. “Um projeto do tipo alteraria aspectos do Código Tributária, mas mesmo assim esse é um debate que temos que fazer”, contou o vereador.

O parlamentar contou que fez a pesquisa no Facebook para entender como as pessoas pensam sobre isso. “Temos regiões na cidade que tem casas com a mesma metragem que, em ruas de terra, tem um IPTU mais caro do que imóveis do mesmo tamanho em locais asfaltados e com toda infraestrutura pública”, lembrou o vereador que faz parte da base do Governo na Câmara Municipal.

Os dados mais atuais sobre pavimentação em Ponta Grossa são de 2017 e dão conta de que 35% das vias públicas não contam com pavimentação – em 2013 o número era de 51%. Ao mesmo tempo, o Poder Executivo busca formas de ampliar a receita de IPTU e também de outros impostos – uma revisão do valor venal dos impostos já foi cogitada pela atual gestão, mas ainda não saiu do papel.

Kalinoski defende a ideia de que com o IPTU mais barato para ruas sem pavimentação, o município aumentaria os esforços para conseguir avançar nas obras de asfaltamento. “Essa diminuição da receita faria com que a Prefeitura apresentasse ainda mais esforços na execução de obras de pavimentação. Não podemos é continuar permitindo que cidadãos que moram em ruas de terra paguem mais imposto que quem mora em vias asfaltadas”, contou o parlamentar.

O vereador do PSDB acredita que, caso haja atualização dos valores venais que regulam o IPTU, um dos critérios que deveria ser levado em conta é a pavimentação das vias. “O asfalto nas ruas é um critério que valoriza os imóveis e deve ser levado em conta em uma possível alteração”, disse o parlamentar. Eduardo Kalinoski lembrou ainda que a pavimentação de ruas é um dos aspectos que ilustram o desenvolvimento de uma região.

Câmara vota mudança na isenção do IPTU

Nesta segunda-feira (26) a Câmara de Vereadores votará um projeto de lei que trata justamente de mudanças na cobrança (e isenção) do IPTU. De autoria de Daniel Milla (PV), a proposta altera uma lei municipal de 2006 que trata da cobrança do imposto e inclui pessoas que tenham sob sua “posse” deficientes mentais ou pessoas com invalidez permanente na isenção do IPTU em casos de imóveis com menos de 140 m². De acordo com a justificativa do PL, o projeto adequa a legislação municipal ao entendimento nacional sobre o direito em questão.

Procurador classifica proposta como “populista”

Através da assessoria, a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa ponderou que a iniciativa fere princípios do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no que se refere à “incoerência”, já que o artigo 33 do CTN define que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seja, o contribuinte proprietário de imóvel localizado em rua não pavimentada já paga imposto menor em comparação com aquele de rua pavimentada, por seu imóvel possuir valor inferior.

Outro aspecto problemático, na visão do Executivo, seria a flagrante ilegalidade, ao sugerir alterações na base de cálculo do IPTU, que são de competência privativa da União, não podendo o Município legislar contrariamente ao previsto no Código Tributário Nacional. “Usando de uma campanha populista na rede social, o vereador acaba ferindo princípios basilares do direito tributário, incentivando a inadimplência, algo que a Prefeitura de Ponta Grossa está combatendo com veemência desde o último ano. Se a pavimentação estivesse diretamente relacionada com o pagamento do IPTU, o número de obras nesse sentido cairia drasticamente, porque temos pouquíssimas ruas inteiras com 100% de IPTU em dia”, aponta o procurador geral, Marcus Freitas.

“É importante destacar que o valor arrecadado com IPTU não é investido exclusivamente em pavimentação, por isso realizar essa relação direta é inválido. 40% desses recursos já têm destino certo, que é a Saúde e a Educação. Se fossemos estabelecer esta relação direta entre o pagamento dos tributos e a prestação de serviços, o Município também teria direito de restringir o acesso para os inadimplentes, como não realizar a coleta do lixo para aqueles que tem valores a quitar da Taxa de Coleta. Mas, mesmo com uma inadimplência superior a 30%, o caminhão de lixo não deixou de passar em nenhuma casa nos últimos anos”, destaca o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.