Fim da ‘Taxa do Lixo’ em vagas de estacionamento gera polêmica em PG

O vereador Vinícius Camargo (PMB) cobra a aplicação da lei municipal 12.279, aprovada pelo Legislativo Municipal em 2017. A lei, de autoria de Vinícius e do vereador Dr. Magno (PDT), retira a incidência da Taxa de Lixo sobre as vagas de estacionamento de prédios, registradas em uma matrícula distinta do imóvel. A proposta chegou a ser vetada pelo Poder Executivo, mas o veto foi derrubado pelo plenário da Casa de Leis e a lei estaria em vigência.

Camargo lembra que a proposta segue em vigor pois não haveria nenhuma ADPF (Ação de descumprimento de preceito fundamental) contra a lei, medida que questiona a legalidade do texto. “O Legislativo foi sensível com essa questão e decidiu derrubar o veto do Governo. Com isso, a metragem das vagas de garagem de apartamentos, quando registradas sobre matrículas distintas, não deveriam incidir sobre o valor cobrado do munícipe”, explica o vereador.

Quando aprovada no Legislativo, a proposta foi alvo de elogios dos parlamentares já que a cobrança sobre o espaço de garagens seria incorreta. “Na prática, a garagem de um apartamento é um espaço em que não se produz lixo, então por isso entendemos que a cobrança da forma como estava prevista em lei era incorreta e o texto atual não prevê esse tipo de tributação”, assinalou o vereador.

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, através da Secretaria Municipal da Fazenda, informou que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contrária a referida lei, que não foi sancionada pelo poder Executivo, “pelo flagrante inconstitucional identificado”. “A criação de leis que envolvem arrecadação e tributação são de competência e responsabilidade exclusiva do poder Executivo”, informa a nota.

Vinícius defendeu ainda que a alteração da lei, sustentada pelo Legislativo ao derrubar o veto do Governo, vai de encontro com o propósito da chamada ‘Justiça Fiscal’. “Queremos apenas que haja uma cobrança correta do valor da Taxa de Lixo”, ponderou. O parlamentar argumentou ainda que cada vaga registrada sobre uma matrícula separada geraria uma taxa de R$ 168 anualmente, caso o cidadão tenha quatro vagas, por exemplo, o valor gasto apenas com essa duplicidade seria de R$ 672.

Avaliação distinta

Já o secretário de Fazenda da Prefeitura, Cláudio Grokoviski, avaliou o tema de forma distinta. “A lei proposta pela Câmara não apresentou cálculo de renúncia de receita, de forma que esta renúncia não está prevista no orçamento 2018. O cálculo da taxa de lixo é realizado com base na metragem dos imóveis, sejam eles usados ou não, porque o serviço da coleta de lixo passa por toda a cidade e está à disposição de todos os imóveis. Conforme o Direito Tributário, não podemos cobrar os contribuintes de formas distintas, calculando a taxa de lixo apenas para alguns, quando o serviço está à disposição de todos”, explicou o secretário da Fazenda.

Reclamações

O vereador já foi procurado por uma série de cidadãos que questionaram os valores expostos na Taxa de Lixo de 2018. “Vamos procurar uma solução do Executivo para que cumpra o que está previsto na lei. Caso haja diferença de valores, acreditamos que isso deve ser corrigido de forma emergencial”, explicou o parlamentar. A Taxa de Lixo é cobrada anualmente junto do IPTU.