Procuradoria tenta evitar sequestro de R$ 22 milhões

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), através da Procuradoria Geral do Município, em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda, informou via assessoria de imprensa que está tomando as medidas judiciais e administrativas cabíveis para evitar o sequestro de valores e a inscrição do Município no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cadin), fruto da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça e divulgada pelo portal aRede.

A Prefeitura infirmou que em 2016 foi realizado o depósito judicial para pagamento de aproximadamente R$ 8 milhões, referentes a dívida de precatório do Município. O Executivo argumentou ainda que até dezembro de 2016, o pagamento dos precatórios em Ponta Grossa atendia a Emenda Constitucional 62/2009, que possibilitava que os municípios realizassem o pagamento de precatórios com valores que não superassem 1,5% da Receita Corrente Líquida do Município, um percentual viável para o orçamento de Ponta Grossa.

Entretanto, em 15 de dezembro de 2016, a Emenda Constitucional 94 determinou que os precatórios devessem ser quitados até 2020. Para isso, o município teria que dispender cerca de R$ 2 milhões ao mês, superando o valor anual de R$ 24 milhões. Esse valor representa 4,5% da Receita Corrente Líquida do Município, inviável financeiramente no orçamento municipal.

Entre os meses de agosto a novembro de 2017, foi depositado mensalmente 1.5% da Receita Corrente Líquida, equivalente a R$ 800 mil mês. A Emenda Constitucional 99/2017, que prevê a quitação dos valores devidos em precatórios até dezembro de 2024, é posterior a decisão do desembargador e altera o efeito modulador desses pagamentos.

Procurador defende mecanismos para quitar dívidas

“Recebemos essa notificação com muita tranquilidade e já estamos trabalhando com as medidas cabíveis e a prestação de todas as informações ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional do Trabalho. Não estamos inertes a esta questão, desde 2013 já foram pagos aproximadamente R$ 24 milhões dessa dívida. Em fevereiro estaremos no TJ para discutir qual o valor mensal a ser pago pelo Município, após o efeito modulador da Emenda 99. Continuamos ainda trabalhando com outras estratégias, como a venda de terrenos públicos, a Lei de Compensação e outras fontes de renda para quitar estes valores”, avalia o Procurador Geral do Município, Marcus Freitas.

As informações são da assessoria.