TJ dá prazo para Prefeitura pagar precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Renato Braga Bettega, determinou o sequestro de R$ 22 milhões da conta da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa. Os valores dizem respeito ao pagamento da dívida em precatórios do município que hoje ultrapassa a casa dos R$ 120 milhões. A manifestação do magistrado foi tomada em dezembro de 2017 em um processo movido pelo Sindicato dos Servidores (SindServ). Um ofício enviado ao prefeito Marcelo Rangel (PPS), em 14 de dezembro do ano passado, dá um prazo de 30 dias para que o Executivo realize o pagamento.

A decisão do magistrado foi tomada em um processo que questiona os valores destinados pelo Poder Executivo ao pagamento dos precatórios. O presidente do SindServ, Leovanir Martins, contou que o acompanhamento do Sindicato mostrava que durante os primeiros meses do ano passado a Prefeitura não havia pago o parcelamento dos precatórios. “Levamos essa denúncia à Câmara, mas os vereadores afirmaram que os dados era insuficientes”, explicou o Sindicalista.

Na decisão, o presidente do Tribunal de Justiça considerou que o momento econômico não poderia ser motivo para a falta de pagamentos. “É importante destacar que a alegada crise econômica-financeira pela qual passa o município de Ponta Grossa não pode servir de justificativa para a não liberação tempestiva de recursos financeiros para o pagamento de precatórios, ou para fazê-los apenas de forma parcial”, argumenta o desembargador na decisão.

Levando-se em conta o prazo dado pelo magistrado ao Executivo, o prazo para o depósito venceria na próxima segunda-feira (15). Na própria decisão, o desembargador Renato Braga Bettega faz menção ao pagamento parcial dos valores devidos realizado desde agosto – a Prefeitura vinha destinando 1,5% da receita corrente líquida (RCL) para quitar os débitos, totalizando cerca de 800 mil, quando o correto seria pagar mais de R$ 2,2 milhões ao mês apenas em precatórios.

O valor devido pelo Poder Executivo foi apurado pela Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná e a decisão do presidente deixa claro ainda que o fato do município ter que pagar R$ 22 milhões ainda nos próximos dias, não eximiria a Prefeitura de ter que arcar com o pagamento da dívida também em 2018. Cerca de 90% dos valores previstos em precatórios são frutos de ações trabalhistas movidas contra a Prefeitura.

“Servidor não é prioridade”, diz Leovanir

O presidente do SindServ, Leovanir Martins, lembrou que caso o município não pague, a Prefeitura poderá ser inscrita no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), ficando impossibilitada de receber recursos. Além disso, o sindicalista ressaltou que arcar com as verbas que são “de direito” do funcionalismo não tem sido prática recorrente em Ponta Grossa. “As contas e dívidas com os servidores, infelizmente, não tem sido opção política dos gestores, a opção é não pagar”, afirmou Martins apontando o não depósito dos valores de FGTS e INSS. “Todo ano o orçamento é remanejado para outras áreas em detrimento dos servidores, os gestores não querem investir no servidores que são quem de fato prestam serviços públicos de qualidade à população”, afirmou Leovanir.

Problema crônico

A dívida do município em precatórios é considerada um ‘problema crônico’ da gestão municipal. Fruto de centenas de ações trabalhistas, o débito tem gerado debates acalorados entre servidores e gestores públicos (prefeitos e secretários, especialmente). Por um lado, os sindicalistas defendem que o problema é o descumprimento de direitos trabalhistas, já o outro ponto de vista considera que o problema seria fruto, em grande medida, do regime jurídico de contratação da Prefeitura que é baseado na CLT.

Resposta

A prefeitura, via assessoria de imprensa, deve enviar um posicionamento sobre o tema ainda na tarde desta quarta-feira (10).