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Câmara valida fim da cobrança de Taxa de Lixo sobre garagens em PG

Ponta Grossa

17 de julho de 2017 15:37

Afonso Verner

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Vinícius Camargo (PMB) e Dr. Magno (PDT) são os autores da proposta/Imagem: Kauter Prado / Reprodução
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A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) promulgou o fim da cobrança de Taxa de Lixo sobre garagens de apartamentos. A publicação está no Diário Oficial do município da última sexta-feira (14) e na prática extingue a cobrança da Taxa de Lixo sobre garagens de apartamento registrados sobre matrículas particulares. A proposta havia sido vetada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS).

Assinada pelo presidente Sebastião Mainardes (DEM), a promulgação valida a queda do veto do prefeito. A proposta de Vinícius Camargo (PDT) e do vereador Dr. Magno (PDT) defende que a cobrança da Taxa de Lixo sobre garagens de apartamentos seria incorreta. O projeto de lei chegou a ser aprovado pelo Legislativo Municipal e recebeu elogio de outros parlamentares, mas foi vetada pelo chefe do Executivo.

Na justificativa do veto, através da Procuradoria Geral do Município (PGM) afirmou que o projeto representaria “renúncia de receita” e, de tal forma, seria ilegal. Camargo (PMB) e Dr. Magno (PDT) defenderam no plenário que a proposta promoveria, na verdade, a chamada ‘Justiça Fiscal’, defendida pelo próprio Poder Executivo. O município deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar barrar a efetividade da lei.

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