Câmara valida fim da cobrança de Taxa de Lixo sobre garagens em PG
Medida chegou a ser vetada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS), mas o veto foi derrubado pelo plenário do Legislativo
Publicado: 17/07/2017, 15:37
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) promulgou o fim da cobrança de Taxa de Lixo sobre garagens de apartamentos. A publicação está no Diário Oficial do município da última sexta-feira (14) e na prática extingue a cobrança da Taxa de Lixo sobre garagens de apartamento registrados sobre matrículas particulares. A proposta havia sido vetada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS).
Assinada pelo presidente Sebastião Mainardes (DEM), a promulgação valida a queda do veto do prefeito. A proposta de Vinícius Camargo (PDT) e do vereador Dr. Magno (PDT) defende que a cobrança da Taxa de Lixo sobre garagens de apartamentos seria incorreta. O projeto de lei chegou a ser aprovado pelo Legislativo Municipal e recebeu elogio de outros parlamentares, mas foi vetada pelo chefe do Executivo.
Na justificativa do veto, através da Procuradoria Geral do Município (PGM) afirmou que o projeto representaria “renúncia de receita” e, de tal forma, seria ilegal. Camargo (PMB) e Dr. Magno (PDT) defenderam no plenário que a proposta promoveria, na verdade, a chamada ‘Justiça Fiscal’, defendida pelo próprio Poder Executivo. O município deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar barrar a efetividade da lei.
