PG quer facilitar regularização financeira de imóveis
Município publicou em Diário Oficial lei que autoriza a instituição do Programa de Regularização. Proposta é que munícipes paguem os débitos sem juros
Publicado: 26/06/2017, 18:56
Município publicou em Diário Oficial lei que autoriza a instituição do Programa de Regularização. Proposta é que munícipes paguem os débitos sem juros
Moradores de Ponta Grossa que buscam regularizar dívidas referentes ao setor imobiliário poderão ter o caminho facilitado por uma iniciativa do Poder Executivo. No Diário Oficial desta segunda-feira (26), a Prefeitura da cidade publicou a lei 12.817 que autoriza a instituição do Programa de Regularização Imobiliária da cidade. A proposta é de autoria do próprio Executivo Municipal e deve ser totalmente efetivada por um decreto publicado ainda nesta semana.
A lei já havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 29 de maio e prevê que munícipes que tenham adquirido imóveis até o dia 31 de dezembro de 2016 possam regularizar possíveis débitos do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) de forma facilitada. O Programa terá duração máxima de seis meses e que o munícipe interessado na regulamentação deverá dar uma entrada de pelo menos 20% do valor total da dívida.
Além disso, o programa prevê que o restante da dívida poderá ser parcelado em até 12 vezes com juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice de preços ao consumidor amplo (IPCA). A medida faz parte das ações da Procuradora Geral do Município (PGM), comandada por Marcus Vinícius Freitas, na busca pela chamada ‘justiça fiscal’ e incremento orçamentário.
De acordo com o procurador, o Programa irá possibilitar mais flexibilidade ao contribuinte na regularização de imóveis. “O destaque desse programa é oportunizar a regularização imobiliária dos imóveis em Ponta Grossa sem qualquer aumento de alíquota de impostos. Isso porque o município entende a situação financeira que as pessoas estão passando e tem a sensibilidade de, neste momento difícil, oportunizar uma maneira de regularizar o imóvel que a família adquiriu há anos e até hoje não regularizou por falta de condições financeiras”, expôs o procurador.
Desde que assumiu a Procuradoria, Marcus Vinícius tem adotado ações na tentativa de aumentar a receita do município, sem onerar o munícipe com o aumento de impostos. A proposta da chamada Justiça Fiscal prevê a cobrança e o protestos de devedores de impostos municipais – desde que assumiu a administração, o prefeito Marcelo Rangel (PPS) tem ressaltado a necessidade de incrementar o orçamento do município.
De acordo com o encarregado técnico da Dívida Ativa, Leandro Bastos Antunes, a arrecadação do município com ITBI em 2016 foi de R$ 17 milhões, um valor inferior ao potencial de Ponta Grossa. “A exigência da Certidão Negativa de Débitos do município pelo comprador, garante que os imóveis objetos da transação estejam com os impostos em dia, evitando surpresas desagradáveis”, avalia Antunes.
Projeto foi aprovado sem debates ‘acalorados’
Desde que a legislatura da Câmara foi alterada no começo de 2017, projetos enviados pelo Executivo Municipal foram alvo de amplas polêmicas na Casa de Leis. No mesmo dia em que a Prefeitura enviou o projeto da renegociação do ITBI, o prefeito Marcelo Rangel (PPS) também reenviou a polêmica iniciativa que previa o refinanciamento da dívida do município em FGTS dos servidores.