Câmara vota hoje veto à mudanças na Taxa de Lixo

Prefeito vetou mudança proposta no Código Tributário Municipal. Proposta é de autoria dos vereadores Vinícius Camargo (PMB) e Dr. Magno  (PDT)

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) discute nesta segunda-feira (12) o veto do prefeito Marcelo Rangel (PPS) a lei de autoria dos vereadores Vinícius Camargo (PMB) e Dr. Magno (PDT) e foi aprovada pelo plenário da Casa de Leis. A proposta prevê o fim da cobrança de Taxa de Lixo para vagas de garagens de apartamento registradas sob outra matrícula.

A lei 12.799 foi vetada integralmente pelo chefe do Poder Executivo. A proposta dos vereadores previa o fim da cobrança da Taxa de Lixo das vagas de estacionamento que são registradas em uma matrícula à parte do imóvel propriamente dito. Os vereadores sustentam a tese de que a garagem não produz lixo e, diante disso e do registro em outra matrícula, a cobrança seria indevida.

No veto, o Executivo apresenta discordância da análise dos vereadores e ressalta que o dispositivo legal que se quer alterar pode ser aplicado a imóveis na área urbana, os imóveis do tipo garagens em condomínios verticais desmembrados de apartamento, sala ou assemelhado no mesmo edifício, independentemente de estarem em matricula separada e “não fogem a regra do conceito legal aplicada a referida taxa e geram presunção lógica de produção de lixo, que é intrínseco do comportamento humano, não sendo possível conceber a inexistência de lixo em qualquer lugar por onde passe o homem”, afirma o chefe do Executivo no veto.

O veto será discutido pelo plenário na sessão que começa a partir das 14h desta segunda-feira (12).