‘Regime híbrido’ compromete finanças da Prefeitura de PG

Ponta Grossa é uma das poucas cidades de médio porte no Paraná a manter o sistema CLT. Possível mudança divide representantes do Governo, Sindicato e Poder Judiciário

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) enfrenta atualmente cerca de 4,5 mil ações trabalhistas movidas por servidores municipais. A informação dá conta de que, em tese, 54,2% dos 8,3 mil funcionários do município movem ações contra o poder público – cerca de 90% dos processos são oriundos do não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O cenário reacendeu um debate polêmico na cidade: a mudança do regime jurídico de contratação dos servidores.

Atualmente os servidores municipais são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – o regime deixou de ser estatutário em maio de 1988 durante o governo do ex-prefeito Otto Cunha. Atualmente a Prefeitura gasta por mês R$ 1,8 milhão com o recolhimento do FGTS do funcionalismo e o prefeito Marcelo Rangel (PPS) tem apresentado, ainda informalmente, um debate sobre a mudança do regime CLT para estatutário. Com isso, os direitos trabalhistas dos servidores seriam ditados por uma lei municipal discutida e aprovada na Câmara de Vereadores e não mais pela CLT.

Na visão de Rangel, a mudança possibilitaria que o município se livrasse de uma “grande carga” tributária que é paga atualmente e potencializasse investimentos, além da valorização do próprio funcionalismo público, com planos de carreira e aumento real. Por outro lado, na visão do presidente do Sindicato dos Servidores, Leovanir Martins, tecnicamente a mudança não é benéfica nem para o Governo e nem para os servidores e traria poucos resultados efetivos ao caixa da Prefeitura.

O tema da mudança no regime veio novamente à tona depois que a administração enviou um projeto de lei (PL) para o Legislativo prevendo a renegociação em até 60 meses da dívida de R$ 25,9 milhões da Prefeitura em FGTS. Para o Governo, a dívida histórica herdada de outras administrações e que segue se acumulando nos últimos anos mostra a necessidade do debate, já para o Sindicato o débito representa “descontrole financeiro” por parte da gestão.

O quê

Consultado pela reportagem, o procurador-geral do município, Marcus Vinícius Freitas, apresentou dados sobre a dívida trabalhista da Prefeitura. Segundo Marcus, o município tem que pagar até o ano de 2020 uma dívida de R$ 111 milhões em precatórios, cerca de R$ 85 milhões fruto de ações trabalhistas, além das condenações que poderão ser efetivadas com os processos trabalhistas ainda em andamento.