Prefeitura poderá retomar terrenos no Distrito Industrial

Projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores permite que Poder Executivo cancele cláusulas dos contratos de doação de terrenos no Distrito Industrial.

A Prefeitura de Ponta Grossa poderá retomar terrenos anteriormente cedidos para empresas no Distrito Industrial Cyro Martins que não foram utilizados para a construção de indústrias ou empreendimentos comerciais. A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quarta-feira (22), uma emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que cancela cláusulas contratuais de inalienabilidade, impenhorabilidade e irretratabilidade dos contratos de doação.

Encaminhado pela própria Prefeitura para apreciação dos vereadores, o documento pede a quebra de cláusulas dos contratos caso as empresas não utilizassem, dentro de um prazo de 10 anos, os terrenos para a construção de imóveis que resultassem ne geração de emprego ao município. O Poder Executivo identificou espaços doados pela Prefeitura em gestões passadas que, após os 10 anos iniciais, ainda não apresentaram nenhum tipo de construção que se encaixe nos padrões. A proposta foi aprovada com 20 votos favoráveis e segue agora para a sanção do Prefeito Marcelo Rangel (PPS).

A emenda faz parte do ‘pacote’ de leis encaminhados à Câmara de Ponta Grossa que pretende auxiliar no equilíbrio das contas públicas. Na última segunda-feira (20), os vereadores ainda aprovaram mais dois projetos de lei (PL) do pacote do Poder Executivo. O primeiro deles aumenta a multa de R$ 2,8 mil para R$ 5 mil a quem for detido cometendo atos de pichação em Ponta Grossa, além de manter a proibição da venda de tintas-spray para menores de 18 anos. A outra proposta garantiu que a Prefeitura possa multar após 10 dias da entrega da notificação – e não mais em 20, como na legislação anterior – os proprietários de terrenos baldios que não realizarem a limpeza do espaço.

A Prefeitura aguarda ainda a aprovação de outro PL que pretende terceirizar a administração de banheiros públicos de Ponta Grossa. A proposta seria votada na sessão da última segunda-feira (20), mas foi retirada para vistas pelo vereador Geraldo Stocco (Rede) após uma confusão por parte dos membros da casa a respeito da redação do projeto – que não deixa claro se a empresa terceirizada poderá cobrar pela utilização do banheiro ou se poderá explorar espaços publicitários no imóvel. O projeto deve voltar ser discutido já nas próximas sessões.

Projeto sobre sessão de servidores é retirado para vistas

Ainda durante as discussões da Câmara na quarta-feira (22), o vereador Pietro Arnaud (Rede) pediu vistas de um dia para a emenda à LOM 2/2017, que permitirá ao Poder Municipal ceder servidores para o Estado e a União. A discussão pretende garantir que o município não pague o salário dos funcionários ‘emprestados’ durante o período em que estiverem cumprindo expediente em outra esfera pública.