Projeto de lei quer regulamentar serviço da Uber

Medida é do vereador Jorge da Farmácia (PDT) e prevê requisitos semelhantes aos cobrados dos taxistas da cidade

Com início da atuação esperada ainda para o mês de fevereiro, a empresa Uber, prestadora de serviço no ramo do transporte, pode passar a ser regulada e ter a atuação regida por lei específica em Ponta Grossa. O projeto de lei (PL 018/2017) de autoria do vereador Jorge da Farmácia (PDT) propõe uma série de obrigações aos motoristas parceiros da Uber – as exigências são semelhantes àquelas impostas aos taxistas.

O PL foi apresentado nessa quinta-feira (9) e tramitará pelas comissões internas da Casa de Leis. Na justificativa da proposta, Jorge (PDT) ressalta que a proposta visa “igualar o cenário de concorrência” entre taxistas e motoristas da Uber e, mais que isso, garantir a segurança do passageiro. “Temos que respeitar os taxistas que já trabalham no setor e, mais que isso, garantir a qualidade do serviço que será prestado pelos motoristas da Uber”, sinalizou o parlamentar.

A proposta do vereador prevê, por exemplo, que os motoristas parceiros da empresa tenham que apresentar uma série de certidões para poder trabalhar. Entre os documentos exigidos está a carteira de habilitação com a observação de que o motorista exerce atividade remunerada (EAR) e certidão de bons antecedentes criminais. Além disso, segundo a lei, motoristas com condenação por embriaguez ao volante não poderão atuar em parceria com a Uber.

Além das obrigações impostas aos motoristas, os veículos também terão que apresentar a documentação em dia. Para que um carro de passeio seja utilizado pela empresa, o veículo terá que estar com o IPVT e DPVAT quitados – regras do tipo já tem que ser seguidas pelos taxistas, por exemplo. “O meu projeto quer garantir segurança para o cidadão que vai usufruir do Uber ou do táxi”, contou o vereador Jorge da Farmácia.

Além das obrigações apresentadas para os motoristas e veículos da Uber, o PL de Jorge prevê uma série de informações que deverão ser apresentadas pelo condutor parceiro da empresa antes que ele comece a atuar. Entre os dados exigidos pela lei, estão foto do motorista, modelo e placa do veículo conduzido por ele. “A ideia é poder saber minimamente quem são os motoristas que vão prestar serviço para o Uber”, defende o autor do projeto.

Motorista do Uber não poderá ter sido condenado por crime sexual

Entre as exigências apresentadas pelo projeto de lei, também estão vedações para os motoristas parceiros da empresa Uber. A proposta prevê que cidadãos que tenham cometido fraudes, crimes sexuais ou delitos previstos na lei Maria da Penha, como violência doméstica, não possam fazer parte do cadastro da empresa – os condutores já condenados por embriaguez ao volante, também estariam impossibilitados de dirigir veículos em parceria com a Uber em Ponta Grossa.

Vereador exige carros adaptados

Um dos artigos do projeto de lei apresentado por Jorge da Farmácia (PDT) exige que a Uber disponibilize veículos adaptados para pessoas com deficiência física. O texto apresentado pelo vereador sugere que a frota mínima dos veículos acessíveis da empresa será definida pelo órgão municipal responsável pela fiscalização. Diante da natureza do serviço, a empresa deverá ser fiscalizada pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), o mesmo órgão que já fiscaliza o serviço de táxi em Ponta Grossa.

Taxistas falam em concorrência “desleal”

A chegada do Uber no mercado princesino preocupou os taxistas de Ponta Grossa. Os profissionais classificam como “desleal” a concorrência apresentada pela empresa. Os taxistas argumentam que os motoristas parceiros da empresa não pagam uma série de taxas que os donos de táxi são obrigados a pagar. Além disso, os taxistas sustentam que boa parte do valor arrecadado pelo Uber vai para o exterior, sem tributação e arrecadação no Brasil.