Câmara rejeita ‘acesso livre’ de vereadores em prédios públicos

Com sete votos contrários, proposta não atingiu maioria absoluta dos membros da Casa. Medida buscava facilitar fiscalização, mas gerou dúvidas sobre inconstitucionalidade.

O plenário da Câmara de Ponta Grossa rejeitou nesta segunda-feira (6) a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2018, que pretendia conceder uma espécie de ‘livre acesso’ aos vereadores em repartições públicas municipais. O projeto, de autoria do vereador Jorge da Farmácia (PDT), recebeu 14 votos favoráveis e 7 contrários, sendo rejeitado por não conseguir maioria absoluta da Casa – dois terços dos vereadores (16 votos).

Caso fosse aprovada, a sugestão garantiria que os vereadores pudessem examinar procedimentos, processos, documentos e arquivos referentes à “concessão, convênio, permissão ou autorização efetiva pelo Poder Público Municipal, ou ainda vínculo mantido pelas entidades que lhes permitam perceber recursos públicos do Município, podendo requisitar cópia e requerer informações a respeito dos mesmos”, conforme descrito na justificativa do texto.

A proposta tramitava na Câmara desde julho de 2018 e recebeu parecer favorável da comissão especial criada para analisá-la, presidida por Rudolf Polaco (PPS) e que teve o vereador Geraldo Stocco (Rede) como relator. O despacho da comissão aconteceu em agosto do ano passado. No entanto, durante a sessão, Stocco afirmou que releu o projeto e encontrou propostas semelhantes que foram parar na Justiça por conta da inconstitucionalidade. O vereador alegou que já existe uma lei, em nível federal, que permita o ‘trânsito’ entre as repartições públicas, não sendo necessário legislar sobre o tema. Na sequência, o relator orientou pela rejeição – mesmo com o documento apontando para a admissibilidade.

O tema gerou amplo debate durante a sessão. Alguns vereadores afirmaram que a medida regulamentaria a prática em Ponta Grossa, dando mais respaldo ao trabalho dos membros da Câmara de fiscalizar as ações do Executivo. No entanto, a votação favorável não foi suficiente para aprovar o projeto.

Além Jorge da Farmácia (PDT), a sugestão foi assinada por outros dez vereadores: Dr. Zeca (PPS), Rogério Mioduski (PPS), Valtão (PP), Ricardo Zampieri (PSL), Paulo Balansin (Pode), Daniel Milla (PV), Divo Pereira (PSC), Florenal Silva (Pode), Vinícius Camargo (PMB) e Mingo Menezes (DEM).