Pauliki confirma isenção de taxa de religação de água e luz

Em reunião com o presidente da Sanepar, Ricardo Soavinski, e da Copel, Jonel Iurk, o deputado estadual Marcio Pauliki (SD) garantiu o cumprimento das leis que garantem a isenção da taxa de religação da água e luz no prazo de 90 dias após o desligamento por conta de inadimplência do consumidor.

Neste ano, o parlamentar já havia protocolado um requerimento reivindicando que a lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de água e luz seja aplicada no estado. A lei estadual 13.802/2002 estabelece que é proibida a cobrança de religação cobrada pelas empresas prestadoras de serviços públicos e saneamento “nos casos em que a suspensão no fornecimento do serviço for motivada pela falta de pagamento da fatura”.

Uma outra legislação em vigor desde 2004 também estabelece que é proibido a Sanepar aplicar multa punitiva para a taxa de religação do serviço suspenso por falta de pagamento “exceto por um prazo igual ou superior a 90 dias transcorridos de sua suspensão”. Em 2006, uma legislação também proibiu a Copel de cobrar taxa de religação dentro do prazo de 90 dias. Todas as legislações podem ser consultadas no site da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (clique aqui para ver).

“A reunião com os presidentes da Sanepar e Copel foram muito produtivas e conseguimos garantir que as leis estaduais sejam devidamente cumpridas e que a sociedade possa resguardar seus direitos assegurados por lei”, ressalta o deputado Pauliki.

As informações são da assessoria.