Informe: Lei de Daniel Milla garante estrutura nos núcleos habitacionais

PG ganhou uma lei para combater a falta de sinalização de ruas e casas nos novos conjuntos habitacionais – a ausência prejudica de forma central o atendimento do serviço dos Correios, por exemplo. De autoria do vereador Daniel Milla (PV), a lei torna obrigatória a sinalização de ruas e numeração de casas antes da inauguração dos núcleos habitacionais.

Prefeitura sanciona mudança na lei dos resíduos sólidos

 O Poder Executivo sancionou as mudanças na lei de destinação de resíduos sólidos em Ponta Grossa. A proposta foi sancionada nesta sexta-feira (18) em Diário Oficial e é mais um passo para a retomada da licitação que escolherá um novo aterro para receber o lixo doméstico produzido na cidade – a licitação acabou sendo suspensa após questionamentos diante de imperfeições da lei vigente. 

TAC prevê multa diária de R$ 3 mil

Na prática, o município reúne esforços para de fato conseguir encerrar as atividades do aterro do Botuquara até 31 de dezembro de 2018, como está previsto em um acordo firmado na Justiça. Caso o município não cumpra o novo acordo e siga utilizando o Botuquara, o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) prevê multa diária de R$ 3 mil.

Questão tem sido debatida no Legislativo

A situação do aterro do Botuquara foi alvo de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) que finalizou as atividades neste mês. Presidida por George de Oliveira (PMN) e sob relatoria de Mingo Menezes (DEM), a Comissão apresentou uma série de demandas e recomendações ao município. Na visão dos vereadores, o ideal seria a Prefeitura optar um aterro instalado em área pública, mas com gestão privada – a afirmação foi questionada por Paulo Barros, secretário de Meio Ambiente. 

Sinalização de ruas nos conjuntos

Sancionada nesta sexta-feira (18) pelo prefeito Marcelo Rangel, a medida passa a valer de forma imediata. O texto de autoria de Milla prevê tamanho padrão para as placas com nomes de ruas, rege ainda que as sinalizações deverão ser trocadas diante da natural depredação causada pelo tempo. 

Lei garante parceria público-privada

A lei de Milla sugere ainda que o município poderá realizar parcerias público-privadas para realizar a troca da sinalização nos conjuntos já existentes. O texto esclarece ainda que a placa com nome das ruas contará ainda com a numeração localizada naquela via, além de proibir a afixação da sinalização em postes, muros de residências ou empreendimentos comerciais.