Política
Prefeitura poderá retomar terrenos no Distrito Industrial
Projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores permite que Poder Executivo cancele cláusulas dos contratos de doação de terrenos no Distrito Industrial.
da redação | 23 de março de 2017 - 05:43
Projeto de lei
aprovado pela Câmara de Vereadores permite que Poder Executivo cancele
cláusulas dos contratos de doação de terrenos no Distrito Industrial.
A Prefeitura de Ponta Grossa poderá retomar terrenos
anteriormente cedidos para empresas no Distrito Industrial Cyro Martins que não
foram utilizados para a construção de indústrias ou empreendimentos comerciais.
A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quarta-feira (22), uma emenda à Lei
Orgânica Municipal (LOM) que cancela cláusulas contratuais de inalienabilidade,
impenhorabilidade e irretratabilidade dos contratos de doação.
Encaminhado pela própria Prefeitura para apreciação dos
vereadores, o documento pede a quebra de cláusulas dos contratos caso as
empresas não utilizassem, dentro de um prazo de 10 anos, os terrenos para a
construção de imóveis que resultassem ne geração de emprego ao município. O
Poder Executivo identificou espaços doados pela Prefeitura em gestões passadas
que, após os 10 anos iniciais, ainda não apresentaram nenhum tipo de construção
que se encaixe nos padrões. A proposta foi aprovada com 20 votos favoráveis e
segue agora para a sanção do Prefeito Marcelo Rangel (PPS).
A emenda faz parte do ‘pacote’ de leis encaminhados à Câmara
de Ponta Grossa que pretende auxiliar no equilíbrio das contas públicas. Na
última segunda-feira (20), os vereadores ainda aprovaram mais dois projetos de
lei (PL) do pacote do Poder Executivo. O primeiro deles aumenta a multa de R$
2,8 mil para R$ 5 mil a quem for detido cometendo atos de pichação em Ponta
Grossa, além de manter a proibição da venda de tintas-spray para menores de 18
anos. A outra proposta garantiu que a Prefeitura possa multar após 10 dias da
entrega da notificação – e não mais em 20, como na legislação anterior – os proprietários
de terrenos baldios que não realizarem a limpeza do espaço.
A Prefeitura aguarda ainda a aprovação de outro PL que pretende
terceirizar a administração de banheiros públicos de Ponta Grossa. A proposta
seria votada na sessão da última segunda-feira (20), mas foi retirada para
vistas pelo vereador Geraldo Stocco (Rede) após uma confusão por parte dos
membros da casa a respeito da redação do projeto – que não deixa claro se a
empresa terceirizada poderá cobrar pela utilização do banheiro ou se poderá explorar
espaços publicitários no imóvel. O projeto deve voltar ser discutido já nas
próximas sessões.
Projeto sobre sessão
de servidores é retirado para vistas
Ainda durante as discussões da Câmara na quarta-feira (22),
o vereador Pietro Arnaud (Rede) pediu vistas de um dia para a emenda à LOM
2/2017, que permitirá ao Poder Municipal ceder servidores para o Estado e a
União. A discussão pretende garantir que o município não pague o salário dos
funcionários ‘emprestados’ durante o período em que estiverem cumprindo
expediente em outra esfera pública.