Microempresas têm até março para solicitar isenção de imposto

Declaração de Funcionamento da Atividade (DFA) pode ser anexada em plataforma para solicitar isenção ou redução do tributo de microempresas

Microempresas têm até o dia 29 de março para realizarem o envio da Declaração de Funcionamento da Atividade (DFA), ação necessária para solicitar isenção de taxas e redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A DFA deve ser enviada através da plataforma Tributos Web para solicitar a isenção das taxas, sem a necessidade de realizar protocolo na Praça de Atendimento. Para isenção das taxas, basta enviar a Declaração pelo sistema para análise pelo Município.

Empresas inscritas no Simples Nacional, com faturamento de até R$ 360 mil em 2018, podem usufruir do benefício de redução do IPTU. Conforme estabelece a lei 9.063/2008, microempresários podem solicitar isenção parcial, correspondente a redução da alíquota do IPTU para 0,8%, incidente sobre o imóvel utilizado como estabelecimento das atividades. Para redução do IPTU, além do envio da DFA pelo sistema, é necessário realizar protocolo na Praça de Atendimento, apresentando boleto do IPTU, requerimento de isenção, cópia da declaração enviada e comprovante de assinatura do requerente.

Para anexar a DFA no sistema, basta seguir o caminho: Tributos Web > Área Restrita > Simples Nacional > Solicitar Enquadramento

As informações são da assessoria de imprensa